Demissão em Campina Grande: o tempo pode tornar legal uma ilegalidade

Nota do Blog Lana Caprina traz novos elementos jurídicos para análise do caso dos servidores de Campina Grande.  O tempo se encarregou de tornar legal um ato induvidosamente ilegal.  Vejam que o caso comentado se refere a um provimento que ocorreu após a constituição de 1988, ou seja, indiscutivelmente ilegal, mas como ninguém na época reclamou nem o Ministério Público (o que ele fazia por sinal?), o tempo tornou o ato em algo legal. Veja nota:

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgando um caso da Paraíba determinou o retorno de servidores não concursados demitidos pela Assembléia Legislativa. O caso foi julgado no dia 16 de setembro de 2008 pela Quinta Turma do STJ e se parece muito com a situação vivida pelos servidores da prefeitura de Campina Grande, que perderam seus empregos por decisão da Justiça.

O caso julgado pelo STJ é o seguinte: o Tribunal de Contas da Paraíba determinou a exoneração de 12 servidores do quadro efetivo da Assembléia Legislativa, alegando vício no provimento ocorrido em 1989, portanto, há cerca de 20 anos. Os servidores entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça, mas perderam a causa.

A sentença foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na decisão o relator do recurso destaca que “os atos que efetivaram os ora recorrentes no serviço público da Assembléia Legislativa da Paraíba, sem a prévia aprovação em concurso público e após vigência da norma prevista no artigo 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica“.”

Se o argumento do transcurso do tempo foi usado para caso de contratação depois de 1988, este pode ser utilizado muito bem para os casos de admissão antes de 1988 sem maiores poblemas. Entre os servidores “demitidos” essa semana estão aqueles que foram contratados legalmente (antes de 1988) e aquele contratados ilegalmente (depois de 1988), mas se o argumento do tempo vigorar estas datas se tornam irrelevantes na discussão sobre demissão. É preciso que os  juristas do MP, da TJ e da Prefeitura se manifestem.

É mais fácil e legítimo acabar com uma ilegalidade quando ela ocorre do que depois que já se passou vários anos, esse é o nosso Brasil. Coisas esquisitas e fora do senso de consciência como estas ocorreram num passado recente e no Brasil. Temos que tomar isso como exemplo para corrigir nossas rotas políticas para um futuro melhor.

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One Response to Demissão em Campina Grande: o tempo pode tornar legal uma ilegalidade

  1. Eu concordo com o texto onde diz que devemos ver o que estamos fazendo no momento para não prejudicar um futuro que pode ser perto ou até mesmo muito distante. Pois como um governo usando de suas atribuições legais no determinando momento toma uma decisõa e depois de alguns anos os politicos assinam um documento a exemplo da constituinte de 1988, dizendo que um ato governamental cometido a cinco anos atras é ilegal. temos que ver isso com muito cuidado pois existem centenas de familias campinenses, que hoje estão ameaçadas de perderem sua unica fonte de renda.

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