O vergonhoso lesgislativo brasileiro: disputa interna e regulação externa

Durante esta passagem de ano que também foi a passagem de poder em todas as cidades do Brasil, uma das maiores cidades da Paraíba, Santa Rita, presenciou uma situação no mínimo inusitada, mas talvez bastante comum na história das disputas políticas. 

O mandato dos vereadores e prefeito encerram-se em 31 de dezembro e a partir de 1 de janeiro há o que se pode chamar de vácuo de poder, ou seja, os antigos mandatários não são mais legalmente detentores do poder legal e os novos prefeitos e vereadores não tomaram posse, ainda. Esta ocorrerá no primeira dia lá pela manhã ou tarde, mas até lá ninguém “manda” na cidade. Esse vácuo do poder, seja ele formal ou não, é o momento mais propício para golpe branco ou negro, políticos, militares ou civis.

Pois bem, os vereadores eleitos de Santa Rita entraram num acordo informal de que a sessão para posse dos mesmos e escolha da nova mesa diretora da Câmara ocorreria as 1h da madrugada, isso mesmo, em pleno o reveillon! Entretanto isso não ocorreu, vários vereadores faltaram e os que foram, da oposição, encontraram a câmara fechada. Para cumprir o regimento da casa e temendo a tentativa de um golpe na eleição da mesa o grupo de vereadores da oposição foi para a Câmara as 10h do dia 1 de janeiro para tomar posse e eleger a mesa diretora. Mais uma vez a câmara estava fechada.

Este grupo fez a sessão em prédio emprestado e seguiu os tramites do regimento, de modo que uma mesa diretora foi eleita e os vereadores foram empossados. Entretanto, mais tarde as 16h estava marcada a posse do prefeito, esta que seria dada pelo presidente da Câmara. O grupo da oposição compareceu para dar posse ao prefeito e lá encontrou os faltosos. Estes acusaram os primeiros de terem feito uma sessão sem respaldo legal (pois foi fora da Câmara) e deram início a outra sessão para posse e eleição da mesa diretora da casa. A briga foi grande entre as duas bancadas, quase chega-se a socos.  O primeiro grupo se retirou da sessão e o grupo de situação realizou outra sessão, elegendo novo presidente da casa.

Por acaso, o novo presidente, em menos de 10 horas, foi um dos vereadores que tinha participada da sessão das 10h. Após muito confusão, este nova mesa diretora deu posse ao prefeito e vice e até aquele momento as coisas se acalmaram. Como se vê a cidade possuia duas mesas diretoras da câmara.

Como as partes não se entendiam, algo bastante corriqueiro entre situação e oposição no legislativo brasileiro foi necessário recorrer a justiça, se ela não existisse talvez o recurso fosse a força, política, social ou econômica. Se não, veja o que ocorreu no Maranhão.

A primeira mesa eleita as 10h ingressou na justiça para anular a sessão das 16h e por consequencia anular a posse do prefeito e como a cadeira dele ficaria vaga, pediu por fim, que o presidente da câmara, aquele eleito as 10h, também virasse prefeito da cidade até nova posse do prefeito eleito. O juiz negou os pedidos para evitar transtornos a administração da cidade sem no entanto julgar o mérito. Os vereadores do oposição, sessão das 10h, recorreram para o TJ, este por sua vez atendeu seus pedidos em partes. A nova decisão afirmava que a mesa diretora da câmara seria aquele eleita as 10h e o prefeito ficaria no cargo, mesmo sendo eleito por mesa ilegítima, devido a manutenção da ordem social e administrativa da cidade.

Até este momento da decisão do TJ, notem, a mesa diretora eleita as 16h era tomada como a mesa que mandaria legalmente na câmara, inclusive foi até esse grupo que conseguiu abrir a câmara, coisa que o primeiro, das 10h, não conseguiu. Eles inclusive impediram o cumprimento da decisão do TJ: Veja o que diz esta notícia:

“Depois do Diário Oficial de Justiça publicar decisão que determina a posse de Ednaldo Pereira (PR) como presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, o vereador precisou de mais de uma hora para abrir a sede da Casa na presença de um chaveiro e de um Oficial de Justiça. Na manhã desta terça-feira (13), o prédio foi encontrado fechado a cadeado e as chaves estariam com José Paulo Viturino (PTB), que foi eleito presidente na sessão da noite.”

Ainda insatisfeito, o grupo da situação, sessão das 16h, recorreu para o STJ, e este manteve a decisão do TJ, veja

Ao decidir, o ministro Cesar Rocha ressaltou que as alegações exclusivamente jurídicas a respeito da legalidade ou não da sessão validada pela decisão tomada pelo TJ não devem ser discutidas nesse recurso. 

Para o ministro, as alegações de insegurança quanto à investidura nos cargos de prefeito e vice-prefeito também não merecem prosperar, na medida em que a decisão impugnada tratou de manter validadas as respectivas posses, bem como as dos demais vereadores, embora não tenham ocorrido na sessão das 10h da manhã. 

Diante disso, o presidente do STJ entendeu não estar configurada a afirmada lesão à ordem pública. A manutenção da decisão liminar, que tem caráter provisório e é plenamente reversível, segundo o ministro, não impede a atividade administrativa ou legislativa do município.

Por fim, os situacionistas das 16h decidiram não mais recorrer: “Agora é hora de trabalhar. Quem estava perdendo com isto era o município”, disse José Paulo Viturino, vereador de Santa Rita.

Pelo menos a briga era entre os vereadores eleitos, não houve nenhuma tentativa de golpe. O vácuo do poder previsto inclusive legalmente causou uma intensa briga com jogadas e táticas de ambas as partes para conquistar o poder e o locus da mesa diretora. Foi necessária a intervenção judicial para regular a briga que as prórprias partes não conseguiam resolver, nem negociando. Este retrato é cada vez a marca do legislativo brasileiro, políticos que não conseguem minimamente se entender e deixam tudo para o judiciário resolver, ai de nós se não houvesse a estrutura tri-partite.

 Para aqueles que disputam o poder a lei ainda é instrumento para ser utilizado a seu favor e não algo para ser cumprimdo. Por outro lado, se a lei é um instrumento a ser utilizado na disputa política, há um respeito as instituições judiciária, pois se isso não houve poderia ser legitimo tomar o poder pelas armas ou pela força. Até eles se entenderem a cidade fica a mercê de políticos que pensam mais neles do que na coletividade. O que fazer com o legislativo brasileiro? É melhor contratar o judiciário?

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