STF solta quase metade dos presos do Brasil

Decisão do STF ontem: condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça. 

Os ministros vencidos afirmaram um entendimento paralelo que foi vencido:  a pena poderia começar a ser cumprida quando a condenação for confirmada pela segunda instância – o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal. Isso ocorre em países como os Estados Unidos, o Canadá e a França. Segundo o Jornal Nacional: São mais de 462 mil presos em todo o país. Quase a metade é prisão provisória e, para eles, a porta da cela poderá ser aberta se o juiz seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal. 

Tal decisão que criará jurisprudência está causando polêmica no País. Como disse acima, quase duzentos mil presos poderão ser soltos. Esta decisão é polêmica porque atinge o direito penal, que trata dos crimes, no contexto da justiça brasileira onde impera a morosidade dos julgamentos. Um processo para ter decisão definitiva deve passar por 3 instâncias e uma quarta, o STF, em alguns casos. Além disto, há os inúmeros recursos permitidos por lei. Deste modo, quanto mais recursos, mais tempo fora da cadeia fica o suspeito.

Para muitos, os ricos nunca serão presos, pois possuem dinheiro para pagar bons advogados e estes, além de contar com a morosidade da justiça, farão inúmeros recursos impedindo por fim a prisão do réu. Veja por exemplo o caso de Ronaldo Cunha Lima, que agora pode prescrever e aí ele nunca será condenado. Para os pobres que não conseguem pagar bons advogados para fazer recursos aceitáveis restarão ficar presos, eles contarão apenas com a morosidade nos julgamentos.  O que já é muito grave! Para se ter uma idéia o ministro Joaquim Barbosa disse que em um único processo, de um único réu, já julgou 62 recursos. Imaginem!

Esta decisão mostrará as mazelas da justiça brasileira de modo nu e cru! O pior, isso ocorrerá na área criminal, quando o País vive uma crise de segurança enorme e aumento do poder dos criminosos e organizações paralelas de traficantes entre outros. Por outro lado, amenizará a lotação das cadeias brasileiras.

Segundo Mello: 

Bem provacante, não. Provocações a parte, seguimos. Veja opinião do Ministro Joaquim Barbosa que saiu no conversa afinada:

“Nós estamos, ministro Peluso, é criando um sistema penal de faz-de-conta. Nós sabemos que, se tivermos que aguardar o esgotamento do recurso especial e recurso extraordinário, o processo jamais chega ao seu fim. Jamais chega. Todos sabemos disso. Nós sabemos muito bem disso. Basta olhar as nossas estatísticas.
(…)
Ministro, a discussão está indo aqui por um rumo em que se faz o cotejo, se faz o paralelo entre o processo penal e o processo cível. Acontece que nós estamos nos esquecendo que no processo penal o réu dispõe de outros meios de impugnação que não existem no processo cível. O Brasil é o país com a mais generosa teoria do hábeas corpus. Eu não conheço nenhum outro país que ofereça aos réus tantos meios de recurso como o nosso.
(…)
A generosidade com que se admite o hábeas corpus no Brasil faz do Brasil o país em que o acusado criminalmente dispõe do maior número de recursos possíveis. Não há dúvida quanto a isso…
(…)
Eu sou relator nesta casa de uma série de hábeas corpus relacionados a uma estrepitosa ação penal que tem curso no Estado de São Paulo. Só em relação a um dos réus, um dos réus, nos últimos quatro ou cinco anos, eu julguei, foram julgados, nada menos de 62 recursos. Em relação a um deles. Sessenta e dois recursos. Dezenas deles da minha relatoria, outros da relatoria do ministro Eros Grau, outros da relatoria do ministro Ayres Brito, aqui nesta corte. Portanto, o leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece aos réus é imenso. Inigualável, não existe nenhum país do mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente, pois essa é uma decisão política e cabe à Corte Suprema tomar essa decisão, que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o recurso extraordinário votado por esta corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão.
(…)
Eu acho que não temos que ficar aqui estabelecendo a diferença entre o processo civil… Não. Essa é uma decisão política. Nós queremos ou não um sistema penal eficiente, eficaz, ou queremos um sistema penal de faz-de-conta. É exatamente isso.”

Agora a questão é de cada cidadão: Esta decisão é um extremo preciosismo jurídico, desconectada da realidade social do País de hoje? A decisão alternativa dos demais 4 ministros seria mais razoável, fugindo do preciosismo atomizado?

Veja enquete do Estadão: ENQUETE

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