Defesa de Cássio Cunha Lima ainda não convence

Nas últimas semanas o governador Cássio Cunha Lima vem dando entrevistas nas grandes revistas de circulação nacional para defender-se publicamente das acusações sobre crime eleitoral que resultou na sua cassação, tanto do TRE-PB quanto no TSE. Após a cassação o governador se empenhou pessoalmente na sua defesa pública e junto ao TSE. Foi aí que conseguiu impetrar recursos, que resultou até num pedido de vistas responsável pelo adiamento da decisão final, o que vem gerando inúmeras especulações e esperanças de ambas as partes envolvidas na questão.

O governador em suas entrevistas declara que a distribuição de cheques ou verbas para pessoas carentes era regulada por lei e que assim não haveria irregularidades. Ainda afirma que houve uma mistura entre as leis que beneficiavam pessoas carentes e aquelas que beneficiavam pessoas não carentes, sendo esta anterior ao seu governo. Entretanto ainda pairam-se dúvidas sobre todo o processo.

Com vistas a incrementar a discussão e tentar elucidar algumas questões traremos estes dados relativos aqueles casos de cheques para pessoas carentes. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB foi criado em junho de 2004 pela lei 7.611 no segundo ano de governo de Cássio. Entretanto o fundo necessitava de regulamentação, esta foi feita por vários decretos, sendo o mais importa o de Nº 25.849 de abril de 2005. É neste decreto que em seu artigo segundo prevê apoio financeiro para certas pessoas:

Art. 2º A consecução dos objetivos propostos dar-se-á por meio do apoio técnico, financeiro e/ou material a:

I – programas e projetos direcionados aos Municípios de todo o Estado que apresentem os piores indicadores sociais;

II – programas e projetos direcionados a grupos ou a famílias que se encontrem em condição de vulnerabilidade, articulando e integrando ações das várias políticas setoriais;

III – pessoas ou famílias em condição de vulnerabilidade permanente ou temporária;

IV – pessoas ou famílias com demandas suplementares e emergenciais àquelas que são atendidas pelos programas governamentais de educação, saúde e/ou assistência social.

Como se percebe há uma previsão legal para distribuição de verba a pessoas carentes, entretanto não há critérios para se definir quem é carente ou não. Que critérios provariam que determinada pessoa ou família está em condições de vulnerabilidade e possui demandas suplementares e emergenciais? Ou seja, a regulamentação feita por decreto não resolveu a questão, pois a falta de critérios objetivos impede o governo de saber quem está em vulnerabilidade e quem saiu ou não dessa situação. Esta regulamentação imprecisa é clara e patente, principalmente quando se compara tais normas com aquelas que regem o programa Bolsa Família do Governo Federal. Se não, veja o que dispõe a lei 10.836 de janeiro de 2004, que cria o programa bolsa família:

Art. 2º Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

I – o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II – o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 3 (três) benefícios por família;

III     o   benefício   variável,   vinculado   ao   adolescente,   destinado   a   unidades   familiares   que   se encontrem  em  situação   de   pobreza   ou   extrema   pobreza   e   que   tenham  em  sua   composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família.

§ 2º O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) (reajustáveis – observação nossa) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais).

Como se vê não há nem como comparar os dois regulamentos no que tange a sua precisão e delimitação dos benefícios. Mesmo com toda esta regulamentação precisa, o Bolsa Família sofre críticas ferozes e ainda é passível de fraude, como todo ato do governo e da iniciativa privada também é. Afinal, corrupção é em todos os níveis e setores sociais.

Esta imprecisão do regulamento do FUNCEP/PB é entendida pelo TSE e TRE-PB como uma falta de regulamentação, a qual proporcionou o uso eleitoreiro do programa. O que realmente se mostra bem latente. Outros indícios seriam: estes benefícios pagos a pessoas carentes foram distribuídos durante o programa ciranda de serviços, algo como aquele programa social da Globo, o “ação Global”, onde as pessoas tem emissão gratuita de documentos, atendimento ao consumidor; além da lavratura de boletim de ocorrência pela delegacia móvel e outros ações. Na ciranda de serviço que visitava em sua maioria os bairros de João Pessoa e Campina Grande (maiores colégios eleitorais da Paraíba) ocorria a distribuição quase que aleatória de cheques de cunho assistencialista sem critérios mais rígidos ou a devida averiguação das necessidades de recebê-los.

Aqui é possível perguntar: a pessoa carente com direito a receber os benefícios da FUNCEP-PB via FAC que morava em bairro não visitado pela ciranda de serviço deveria receber seu benefício onde? Havia continuidade no recebimento deste beneficio ou ele era momentâneo, aleatório e esporádico (quem estava na ciranda de serviço poderia receber e quem não esta não receberia)? Porque hoje tais pessoas não recebem mais o beneficio?

Ressalta-se, ainda, que tais gastos foram realizados pela função “assistência social”. Nos gráficos abaixo, feitos com dados do site do governo do estado relativo ao balanço orçamentário pode-se perceber que os gastos com a função “assistência social” e subfunção “assistência comunitária” elevaram sobremaneira no ano de 2005 e 2006, véspera e ano de eleição e ainda, tais gastos não se mantiveram, foram reduzidos nos anos subseqüentes, demonstrando o uso eleitoreiro observado pelo TSE e TRE-PB (o número 5 na linha horizontal é o ano de 2006, ano da eleição):

grafico-1

 

grafico-2

 

grafico-3

 

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