Para que(quem?) servem as Agências Reguladoras?

As agências reuladoras, as fomosas ANA’s são uma enorme dor de cabeça para os consumidores. Suas posições estão sempre do lado das operadoras. Os argumentos das operadores, supostamente técnicos, servem para que as agências se calem e não defendam realmente o interesse do consumidor. 

Enfim, elas estão lá para que? Parece-me que funciona assim, quando um consumidor afirma que há uma ilegalidade, ela consulta a operadora e se convence que a empresa está certa e o consumidor errado. Cria uma norma interna e ponto. Espero que eu esteja errado nesta minha suposição. 

desespero

Veja notícia do correio braziliense:

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que passe a cobrar, a partir do próximo ano, das operadoras de planos de saúde o ressarcimento de todos os serviços prestados a seus clientes na rede pública de saúde. De 2001 a 2008, os cofres públicos foram lesados em, no mínimo, R$ 3,8 bilhões, devido à falta de cobrança de prestação de serviços de alta e média complexidade.

Segundo o relatório do tribunal, repassado ao Correio, a Lei 9.656 de 1998 prevê o ressarcimento a todos serviços prestados a clientes de empresas privadas na rede pública. No entanto, a ANS só cobra pelas internações. As empresas de planos de saúde questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento desses serviços por considerar que todo o cidadão tem direito a atendimento médico gratuito.

Por não cumprir rigorosamente a lei, a ANS, na avaliação do TCU, tem registrado resultados tímidos. Em 2007, o ressarcimento foi de apenas R$ 8,185 milhões, valor bem inferior aos R$ 12,248 milhões apurados em 2006 e, ínfimo,se comparado aos R$ 3,864 bilhões referentes a serviços de alta e média complexidade que nem sequer foram cobrados.

Além disso, o TCU pede maior agilidade no julgamento dos recursos contra o ressarcimento. Considerando todos os ritos da ANS, a decisão não sai em menos de 389 dias. Como sempre há recursos, a agência demora, em média, 424 dias em cada julgamento. E a empresa ainda pode recorrer à diretoria colegiada. Assim, desde a criação da ANS, nenhum processo foi julgado.

O ministro do TCU e relator da auditoria, Valmir Campelo, afirma que o atraso no julgamento dos processos prejudica os cofres públicos e que o dinheiro que não está sendo repassado poderia ser usado para na melhoria do SUS. Segundo ele, o TCU poderá punir os responsáveis da agência reguladora, exigindo a devolução dos recursos que não foram cobrados das operadoras. Procurada, a ANS não se pronunciou sobre o relatório do tribunal.

É uma inércia total.

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