STJ: Transar com prostituta de menor não é crime, mas fotografar é.

Blog do Sakamoto traz interessante e repugnante decisão da nossa justiça:

E quando achei que havíamos chegado ao fundo do poço em alguns assuntos, como a exploração sexual de crianças e adolescentes, eis que descubro que o poço não tem fundo. O Superior Tribunal de Justiça disse, ontem, que não há exploração sexual contra uma criança ou adolescente quando o cliente é ocasional.

De acordo com seu site, o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra em crimes contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Ministério Público está recorrendo.

Vamos aos fatos: dois réus contrataram serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra. O programa foi realizado em um motel. O TJMS absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas. E ressaltou que haveria responsabilidade grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas.

Seguindo o relator do caso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Quinta Turma do STJ entendeu que o crime previsto no ECA (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de “exploração sexual” nos termos da definição legal. Ganhou a hipótese sustentada por Lima de que quem contrata adolescente já entregue à prostituição para a prática de “conjunção carnal” não pode ser enquadrado.

Mas os réus não saíram impunes. Não, longe disso! Eles vão responder por terem tirado fotografias pornográficas das meninas… Afinal de contas, não somos um país pedófilo, machista, racista e com preconceito de classe. Nossa Justiça está aí para garantir que os direitos fundamentais das populações mais fragilizadas não sejam negados.

Alguns vão dizer que é uma questão técnica, de interpretação – como se o conhecimento da realidade e a subjetividade não influenciassem nessas decisões. Enfim, pimenta nos olhos das filhas dos outros é refresco.

Uma resposta para STJ: Transar com prostituta de menor não é crime, mas fotografar é.

  1. amigato disse:

    ..”Por outro lado, se a vítima é maior de 14 anos e menor de 18 anos, responde pelo crime de corrupção de menores quem com ela praticar atos libidinosos, ou induzi-la a praticá-los ou presenciá-los (art. 218 do Código Penal).
    dizer que é estupro é um absurdo, pois não existiu exploração sexual ou ameaça, o crime de sedução (art. 217 do Código Penal )foi revogado pela Lei nº 11.106, em 2005.
    Artigo 217 foi Revogado pela L-011.106-2005).
    Praticar conjunção carnal e/ou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com pessoa de idade igual a 15 anos.
    Segundo no Codex Criminal, a conduta descrita em seu art. 213 exige uma violência ou grave ameaça para a perpetração de coito ou ato sexual diverso, ou seja, requer o não consentimento do ato sexual. Desta feita, em 1º análise, se há o consentimento da parceira, não há o crime de estupro.
    Passamos a analisar o defeito e/ou capacidade de consentir:
    Criminalmente falando,o menor de 14 anos é incapaz de consentir a prática sexual, assim, como sua parceira é maior de 14 anos, não está você incurso nas penas do art. 217 – A do CP.
    Se ela, sua parceira, também não tiver qq tipo de enfermidade ou doença mental que possa influenciar sobre o discernimento para consentir o ato, você também nao praticou a conduta descrina no art. 217-A, parágrafo único do CP.
    Considerando que sua namorada tem mais de 14 anos (15 anos completos como vc afirmou), não pratica você, com ela, qualquer delito descrito nos arts. 218 e 218-A e se você não a submete, induz ou atrai ela à prostituição, também não comete o delito do art. 218-B.
    E por último, mas não menos importante, com relação ao descrito no art. 213, §1º, que é uma causa de aumento de pena, quando a vítima for menor de 18 e maior de 14, somente será estupro (crime) se o ato sexual for cometido sem seu consentimento.
    Desta feita, e diante de todo o exposto, pelo descrito na questão, não pratica o sujeito qualquer conduta delituosa, sendo completamente atípico o fato relatado”.

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