Fim do diploma, esvaziamento da organização profissional?

Neste mês de junho o STF definiu não ser necessário o diploma de jornalista para exercer a profissão, de jornalista, ou algum cargo correlato. Abaixo trago alguns trechos que destaco sobre a discussão e voto dos ministros do STF:

Art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69: Exigência de Curso de Jornalismo e Não-recepção – 6
Ressaltou-se, ademais, que a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística também levaria à conclusão de que não poderia o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão e que o exercício do poder de polícia do Estado seria vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Por outro lado, observou-se que a vedação constitucional a qualquer tipo de controle estatal prévio não desprezaria o elevado potencial da atividade jornalística para gerar riscos de danos ou danos efetivos à ordem, segurança, bem-estar da coletividade e a direitos de terceiros. Asseverou-se que, no Estado Democrático de Direito, a proteção da liberdade de imprensa também levaria em conta a proteção contra a própria imprensa, sendo que a Constituição garantiria as liberdades de expressão e de informação sem permitir, entretanto, violações à honra, à intimidade e à dignidade humana. Entendeu-se ser certo que o exercício abusivo do jornalismo ensejaria graves danos individuais e coletivos, mas que seria mais certo ainda que os danos causados pela atividade jornalística não poderiam ser evitados ou controlados por qualquer tipo de medida estatal de índole preventiva. Dessa forma, o abuso da liberdade de expressão não poderia ser objeto de controle prévio, mas de responsabilização civil e penal sempre a posteriori. Em decorrência disso, não haveria razão para se acreditar que a exigência de diploma de curso superior de jornalismo seria medida adequada e eficaz para impedir o exercício abusivo da profissão. Portanto, caracterizada essa exigência como típica forma de controle prévio das liberdades de expressão e de informação, e verificado o embaraço à plena liberdade jornalística, concluir-se-ia que ela não estaria autorizada constitucionalmente. RE 511961/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.6.2009. (RE-511961)

Art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69: Exigência de Curso de Jornalismo e Não-recepção – 7
Diante dessas considerações, julgou-se demonstrada a necessidade de proteção dos jornalistas não apenas em face do Estado, mas dos próprios meios de comunicação, ante seu poder quase incomensurável. Os direitos dos jornalistas, especificamente as garantias quanto ao seu estatuto profissional, deveriam ser assegurados em face do Estado, da imprensa e dos próprios jornalistas, sendo que a exigência de diploma comprovante da formatura em um curso de jornalismo não teria qualquer efeito nesse sentido. Reputou-se que, nesse campo de proteção dos direitos e prerrogativas profissionais dos jornalistas, a autoregulação seria a solução mais consentânea com a ordem constitucional e com as liberdades de expressão e de informação, solução esta aventada pela Corte para o campo da imprensa em geral no julgamento da citada ADPF 130/DF. Dessa forma, seriam os próprios meios de comunicação que deveriam estabelecer os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho, conduta ética dos profissionais do jornalismo, podendo as empresas de comunicação estipular critérios de contratação, como a especialidade de determinado campo do conhecimento, e, ainda, a própria exigência de curso superior em jornalismo. Esse tipo de orientação regulatória, ao permitir a autopoiesis do sistema de comunicação social, ofereceria uma maior proteção das liberdades de expressão. (…)
RE 511961/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.6.2009. (RE-511961)

Diante destes elementos, gostaria de fazer algumas observações:

Há uma separação do aspecto de exercício do trabalho daquele aspecto da discussão e organização dos parâmetros e formas deste exercício. Como conseqüência esses dois aspectos são realizados por grupos e pessoas em posições e demandas distintas; a auto-organização do ofício/profissão atenderá a objetivos intrínsecos da atividade e extrínsecos de cada organização em particular. No fim, os parâmetros de exercício passam a ser definidos pelo corpo gerencial e não pelo corpo dos profissionais em geral.

Mesmo que tenha alguma interferência nesta organização e concepção da prática profissional, o trabalhador estará submetido ou subserviente a autoridade hierárquica, que tem poder de tomar as decisões, definir políticas e diretrizes e proceder à avaliação deste exercício. É provável que algum tipo de participação do profissional neste caso seja instrumental, assim, sendo vista apenas sob o aspecto de contribuir para a eficiência e eficácia da prática.

Mesmo que tais profissionais se organizem em comunidades, grupos ou associações para discussão de sua prática, estas tenderão a ser bem sucedidas se incorporarem os interesses organizacionais às definições da prática. Ressalta aí mais uma importante face da sociedade de organizações. Fora que há um rebaixamento e esvaziamento da profissão no que toca a sua auto-organização.

Tais condições podem provocar um efeito distanciador entre o profissional e sua prática, já que este não se sentirá de algum modo, responsável para responder pela qualidade e forma de execução de seu ofício, tem-se aí as discussões de cunho ético implicadas. De algum modo tudo isso caíra sobre a cabeça do corpo gerencial. Assim, pode-se haver uma desvinculação entre o profissional e sua “ciência”.

Todas estas observações se mostram pertinentes para a análise do atual momento em que vive a profissão de jornalista ao perder a obrigatoriedade de diploma para seu exercício. São observações inspiradas na leitura daquilo que ocorreu com as corporações de ofício e seus profissionais quando da chegada da grande empresa e dos métodos tayloristas.

A restrição que a exigência do diploma trazia foi contraposta por uma total falta de restrição, o que implica teoricamente que qualquer um, com nível médio ou mesmo fundamental, pode exercer a profissão, basta gerar resultados organizacionais, ter algum tipo de influência relacional ou vocação para a coisa, como se diz por aí. A definição das diretrizes profissionais foi separada do profissional que a exerce e aproximada do corpo administrativo que gerencia tal exercício nas organizações. O Estado não pode mais proceder a restrições para esta profissão, deixou isso a cargo dos particulares, que restringem da maneira que lhe convier.

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