Mais sobre a Lei de Anistia e a decisão do STF

2 maio, 2010

Li alguns textos sobre a decisão do STF e outras coisas mais, e gostaria de mostrar outras reflexões sobre o caso.

  1. O que diz a lei de anistia:

O que a lei anistiou: crimes políticos, punições com base em AI e crimes conexos.

O que a lei não anistiou: crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

  1. Para recepcionar a lei de anistia diante da constituição, vemos que:

Prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos não poderiam ser anistiados.

E ainda, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não podem prescrever.

Na época tortura, atentado pessoal, terrorismo não eram crimes tipificados, e assim, quem os cometeram não podem ser punidos, pois esse não era crime existente na lei. Agora, um ato que desses que resultou em morte, pode sim ser julgado como homicídio etc.

  1. Ou seja, a lei de anistia diante da nova constituição e preceitos do direito pode ser assim lida:

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, embora não tenham prescrevidos foram anistiados e assim todos estão livres de punição. Nesse caso, os ditadores foram sapientes que a lei anistia os crimes que começaram desde 02 de setembro de 1961. Antes de 1964.

O assalto e seqüestro não foram anistiados, e os crimes hediondos não poderiam ser anistiados, pois a constituição assim prevê e estes já estavam tipificados na época. De modo que são estes os crimes que podem ser punidos, mas como já se passaram muito tempo, eles prescreveram, assim, todos estão livres de punição. O maior tempo de prescrição no Brasil parece ser 20 anos, assim, todos os crimes estariam prescritos. Embora estejam livres de punição, poder-se-ia abrir processos e as apurações serviriam para mostrar todas as atrocidades que queremos, assim espero, esquecer.

Toda esta engenharia era para achar caminhos que pudessem dar uma interpretação jurídica mais aceitável para as várias interpretações da lei de anistia e sua possível revisão.

Com se vê, resolveram depois de todos os crimes sem limites cometidos se dar o auto-perdão. O Estado pode tudo, é o grande leviatã. Agora esse auto-perdão é mantido pelo STF. Que recepcionou a lei de anistia sem mudar uma vírgula, isso sim, é demais. Eles simplesmente se omitiram!

Mais uma vez:

Por outro prisma, ainda é possível rever a lei quando não deixamos tais crimes caírem no esquecimento. Se não há a punição legal e política, há a punição moral, histórica e funcional. Pessoas que cometeram e apoiaram esses tipos de crimes devem ser punidas socialmente, e a abertura dos arquivos e a ampla divulgação com a lembrança de um passado que não queremos deve ser feita continuamente. Veja o que Judeus, Japoneses e outros fazem com seus traumas bélicos.

Agora, porque muitos não desejam que se revise, que se desarquive e que se recrimine essas práticas que ocorrem no regime? Porque sabem que o governo militar foi bem mais prodigiosos, nefasto e maléfico com seus inimigos do que a oposição. Sabem que se for por na balança os ganhadores de ontem, viram perdedores de hoje. E isso eles não querem.

Por isso, quem apóia que esqueçamos o passado, que deixemos os arquivos escondidos e que não falemos mais nesses fatos são aqueles que apóiam hoje, assinam em baixo e que acham razoáveis todos esses crimes, seja de que partido for.

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Lei de Anistia. Tortura nunca mais.

1 maio, 2010

Estes dias o STF julgou como interpretar a lei de anistia brasileira. Resultado: ficou tudo como está.

Muitos que optaram pela luta armada e pela oposição não-armada foram torturados sob a graça do regime militar. Eles foram punidos em sua época e em vida pelos crimes que o regime lhes atribuía. Estes querem agora ver os torturadores e seus apoiadores serem também punidos, em vida, isso é o revanchismo. Isso é: eles perderam a luta política e armada e querem outros meios para ter sua revanche, e ganhar. Não conseguiram na justiça.

Entretanto se a questão for colocada como um luta de partes cheias de ódio criado no fervor da divergência, o país não andará muito, não iremos superar e avançar no que temos que avançar. Assim, a questão pode ser revista de outra forma. Já havia colocado no blog que uma das questões de se rever a anistia é devido à natureza do crime. É legal, moral, ético e útil anistiar certos crimes como a tortura e o terrorismo, por exemplo? É possível colocá-lo como crime político ou conexo e anistiá-los? Quais as regras da guerra?

Mais uma vez, a lei não anistiou crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Tá lá no texto, veja a lei 6.683/79. Se isso não é passível de anistia, porque tortura seria? E porque a lei se omitiu sobre tortura? Tratar sob esta ótica é olhar para as práticas político-armadas dos dois lados, dos militares e dos oposicionistas. E de algum modo, creio uma janela para que a guerra do passado continue hoje.

Por outro prisma, ainda é possível rever a lei quando não deixamos tais crimes caírem no esquecimento. Se não há a punição legal e política, há a punição moral, histórica e funcional. Pessoas que cometeram e apoiaram esses tipos de crimes devem ser punidas socialmente, e a abertura dos arquivos e a ampla divulgação com a lembrança de um passado que não queremos deve ser feita continuamente. Veja o que Judeus, Japoneses e outros fazem com seus traumas bélicos.

Agora, porque muitos não desejam que se revise, que se desarquive e que se recrimine essas práticas que ocorrem no regime? Porque sabem que o governo militar foi bem mais prodigiosos, nefasto e maléfico com seus inimigos do que a oposição. Sabem que se for por na balança os ganhadores de ontem, viram perdedores de hoje. E isso eles não querem.

Por isso, quem apóia que esqueçamos o passado, que deixemos os arquivos escondidos e que não falemos mais nesses fatos são aqueles que apóiam hoje, assinam em baixo e que acham razoáveis todos esses crimes, seja de que partido for.


Em Plebiscito: Uruguai poderá anular anistia. Sobrou para o Brasil…

24 junho, 2009

Veja esta pequena nota do blog de Pedro Doria. Ainda neste ano Fujimori, querido de FHC foi condenado por violação dos direitos humanos. Agora o Uruguai tem um movimento popular que consegue chegar a um plebiscito.

Veja mais neste blog sobre anistia, em comentários sobre a anistia.

Post de Doria:

No dia 25 de outubro, os uruguaios – além de ir às urnas eleger o novo presidente da República – definirão em plebiscito o eventual final da Lei de Caducidade Punitiva do Estado, denominação da lei que impedia o julgamento dos militares que cometeram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura que governou o país entre 1973 e 1985.

O anúncio sobre o plebiscito foi realizado por um dos ministros da Corte Eleitoral do Uruguai, o juiz Edgardo Martínez Zimarioff.

Diversas pesquisas indicam que 60% dos uruguaios estão a favor do fim da lei de impedimento, medida que permitirá o julgamento dos militares envolvidos nos crimes da Ditadura.

Veja como eles zombam dos torturados.

Primeira mostro a ditabranda da folha. Folha de São Paulo chama a ditaDura brasileira de DitaBranda quando comparada a outras existentes em outros países. Episódio bem representado pela charge abaixo:

ditabranda

Outro episódio é protagonizado pelo deputado federal (que nos representa? a vc também?) e capitão da reserva do exército: Jair Bolsonaro diz para manifestantes que gritavam: “tortura nunca mais”. Com a palavra o deputado: “Posso falar? O grande erro foi torturar e nao matar, tem alguem mais? Fodam-se” Video, vejam isso no final.

Segundo estudo de Kathryn Sikkink, professora de ciências políticas da Universidade de Minnesota, no nosso continente, somente Brasil e Guiana não julgaram torturadores. A professora Sikkink afirmou para Caros Amigos, por e-mail: “Em termos de prática legal e política, países por todo o mundo encontraram múltiplos jeitos de reinterpretar leis de anistia para as fazer coerentes com os direitos humanos e a Constituição. O Brasil é um dos poucos países onde a lei de anistia continua a ser vista de algum jeito intocável.” http://carosamigos.terra.com.br/

Eles continuam a manter um entendimento, seus interesses e um significado histórico devido a inércia, de todos. Contam com a inércia a seu favor. Como mudar isso? Contra a inércia só o “movimento”.

Os torturadores fizeram muitos brasileiros pagarem caro, muito caro, por protestar, falar e discordar em passado recente, mas estes torturadores não pagam por suas ações (estas merecedoras de punição)!  Para o deputado matar pode trazer o esquecimento, se assim for, será que estamos mortos?! Quantas gerações morreram…

O erro é esquecer. Muitas coisas passam, mas certas coisas não se pode deixar passar.


Documentos da ditadura serão divulgados na internet

23 janeiro, 2009

Finalmente parte dos documentos da época mais obscura do Brasil serão divulgados na internet. Não serão todos, com certeza, os mais comprometedores não virão à tona, mas já é um grande passo. Vejam notícia:

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, confirmou hoje, em Salvador, a abertura dos arquivos da ditadura conseguidos pelo governo federal para consulta via internet já no mês que vem. “A ministra (da Casa Civil) Dilma Roussef vai inaugurar o serviço em fevereiro e vai aproveitar para abrir um edital chamando quem tiver documentos e arquivos daquela época para que os apresentem, com garantia de sigilo”, afirmou, após participar do debate Leis de Anistia no Brasil e América Latina – A questão da Tortura e a Abertura dos Arquivos das Ditaduras, promovido durante a 6ª Bienal de Cultura da União Nacional dos Estudantes (UNE), que segue até domingo, na capital baiana. 

“Será dado um prazo para a apresentação e quem se negar e for descoberto estará cometendo irregularidade – ainda não sabemos se será considerado crime.” Vannuchi explicou que, apesar da divulgação dos dados, eles não serão totalmente abertos ao público. 

“Há muitos dados da intimidade dos envolvidos que não podem ser tornados públicos, porque podem prejudicar a intimidade deles”, contou. “Por isso, o acesso se dará por meio de cadastro, com senha. Poderão ver os arquivos – e alguns deles podem ter partes com tarjas, por causa disso – pesquisadores, historiadores, jornalistas, além, claro, dos envolvidos.”


Comentários a questão da anistia.

16 dezembro, 2008

 

Ontem o programa Roda Viva entrevistou o Ministro do STF Gilmar Mendes, o qual se envolvidou em diversas questões polêmicas, seja por decisões ou declarações suas. Ao ver hoje a repercussão em alguns blog’s me deparei com o sempre atiçador, retórico, porém às vezes não-lógico Reinaldo Azevedo, que conseguiu tabelar com Gilmar Mendes para “indiretamente” criticar o Juiz DeSanctis. 

Em seu blog Reinaldo afirma que revisar a lei de anistia implicar revisar os crimes de tortura e terrorismo. Afirma ainda, que é contra a revisão  e que o Manual de Guerrilha escrito por Carlos Marighella, por exemplo, era “terrorismo”, não “resistência democrática”. 

Alguns detalhes são relevantes neste debate: a lei 6.683/79 anistia os crimes políticos e seus conexos. Não faz referência a tortura, como crime anistiado, mas afirma: § 2º – Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Se como Reinaldo fala, aquele Manual era terrorista, já se poderia ter condenado quem o escreveu, a lei de anistia permite. Mas, porque não foi feito? Será que escrever e falar sobre terrorismo é praticar terrorismo? O crime se consuma com a fala ou com o ato? 

A constituição no artigo 5º,  XLIII afirma: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Como se vê a lei de anistia está afinada com a carta constitucional quando não anistiou o terrorismo, entretanto ela é omissa em relação a tortura. Porque será? Será que oficiamente, à epoca, não houve tortura? Porque a tortura não entrou nas exceções? Se fosse exceção as punições teriam que vir de imeditado, pois embora não se falasse em praticá-la, ela foi praticada? Esta omissão deixa a pergunta, tortura é crime político ou conexo? 

Reinaldo também cita o inciso XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Será que apenas os grupos armados cometeram crimes contra a ordem constitucional e democrática? Os militares armados não fizeram isso?

Como se vê o que está em jogo é a natureza do crime, o período que compreende a ditadura foi recheados de crimes, principalmente políticos e contra a ordem democrática e legal. Entretanto, grupos institucionais ou não, aproveitaram para ir além do imaginável contra a vida, ou seja, torturaram. A tortura, embora principalmente realizada pelo estado, acredita-se, também foi realizada por guerrilheiros. Vejam, a constituição iguala terrorismo e tortura, mas a lei de anistia não, afinal foram os generais que a fizeram. Nesta discussão e cesta de perguntas ainda não foi abordados o que falam os tratados internacionais que o Brasil assinou.