Raio X da violência na Paraíba. Assaltos, crimes, mortes e crack.

20 outubro, 2009

Crack

É cada vez mais notório o aumento significativo da violência na Grande João Pessoa (Capital, Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Lucena, Conde e demais) e também na Paraíba, aí temos Patos, Campina, Mamanguape e outros.

Cenas e fatos que você nunca tinha visto antes, ou que ocorriam uma vez perdida em anos começam a acontecer quase que a todo fim de semana. Invasão de casas, polícia recebida a bala, tortura, mortes por encomenda, sequestro relâmpago, assaltos a ônibus, artistas se envolvendo com crack etc.

Toda esta violência tem um centro nervoso, uma espinha dorsal que se chama CRACK. Trata-se de droga de baixa qualidade e preço, sendo aquela que possui os efeitos mais nocivos a saúde e a família. Ainda, é uma droga de fácil dependência, sendo seu vício extremo. Esta droga invadiu a Paraíba nos últimos anos, com o apoio de pessoas de outros estados. A PF aumentou significativamente a apreensão de crack no Estado. E isso é apenas um sintoma de algo bem maior.

Junto com o crack vem os assaltos, crime organizado, degeneração familiar etc. Esta droga invade todas as classes e cada uma responde de modo diferenciado. Para manter o vício as pessoas mais pobres partem para vender as coisas de casa e depois para assaltos pequenos e grandes. Os mais ricos começam vendendo seus pertences e endividando-se. Começam também a fazer assaltos, quando se veem encurraladas.

Como se pode ver, assaltos a ônibus, empresas de bairro, assaltos relâmpagos, roubo de carros para praticar assaltos viram formas de violência cotidianas a frenquentar jornais e indignar pessoas.

De outro lado, aqueles que não conseguem pagar pela droga, seja roubando ou vendendo o que tem, terminam ficando na mão dos bandidos traficantes e morrem. As mortes por encomenda, os acerto de contas começam a se tornar frequente. São crimes que possuem cada vez mais requintes de crueldade, provavelmente para mostrar e servir de lição para os demais futuros inadimplementos com o crime.

Desse modo, ossadas encontradas, mortes em frente de casa, invasão seguida de morte, assassinos da moto preta viram manchetes de jornais e incomodam a todos.

No meio de tudo isso estão as famílias e amigos. Nesse ponto, a família já está envolvida e começa a se desmanchar em brigas e discussões. Ninguém sabe mais o que pode ser feito. Em pontos extremos os filhos e filhas são presos em casa, são amarrados ou internados, para quem pode pagar pelo tratamento. Em outros casos, os filhos caem no mundo e ficam a mercê da própria sorte.

Comandando isso tudo estão organizações e bandos de criminosos que se alimentam da venda de crack e do consumo. Esses grupos vão ficando cada vez mais organizados e bem armados, aí começam a fazer frente a polícia. Começam a dominar regiões e em certos bairros e favelas o Estado que já erra ausente fica impedido de entrar. Quando entra é recebido a bala.

Dai nasce a passividade da polícia. Muitos policiais acham que deixar os bandidos se matarem e/ou as coisas correm solta é a melhor saída, mas pelo contrário, é deixar a sociedade refém desses grupos que ficam cada vez mais poderosos e concentrados. Nasce também a corrupção, que é um câncer para qualquer organização.

Isso é um circuito conhecido de muitos e muitos lugares. Vejam o caso do Rio, de São Paulo ou de Salvador. Isso tem um início. É o que estamos vendo aqui na Paraíba. Por isso, quando mais cedo o combate, a conscientização, melhores serão os resultados no futuro. Entretanto parece que estamos diante de um Estado, Governo e políticos inoperantes. A polícia entra em greve e ninguém está preocupado. Os jornais a cada dia só noticiam crimes bárbaros e o aumento da violência e ninguém acorda.

Trata-se, como se viu, de um problema complexos, não apenas de polícia, mas social. Depende da geração de emprego e renda, da melhoria da educação e estruturação familiar. Não é apenas combate, é conscientização.

A pergunta é: quando vamos começar a tratar esse tema com a devida seriedade? Quando uma figura de renome morrer ou falar que está viciada em crack? Quando a polícia for atacada pelos bandidos e ficar com cara no chão? Não se pode pecar nesse assunto, pois exemplos já temos, formas de combate também. Porque ficar parado?


Segurança pública em pauta. Até que enfim!

27 agosto, 2009

Nesta quarta-feria deputados da Paraíba discutiram, e feio, sem rumo e só com acusações, os problemas graves por que passa nosso estado no que tange a segurança pública. Neste blog já vimos vários posts sobre o avanço significativo do tráfico e consumo de crack no Estado. Além disto, há um aumento dos homicídios, com cada vez mais requintes de crueldade e toque de encomenda. Moto preta, menino carbonizado, invasão de casa para matar por encomenda etc.

Trata-se de um estado muito grave que demanda ação policial planejada e com setores de inteligência ativo. Além de políticas socias de geração de renda. Não se pode deixar essa assunto passar em branco, quando mais cedo o combate melhor os resultados. Essa máxima deve ser levantada com princípio na segurança. Diante disso tudo a discussão na Assembléia foi positiva por trazer o assunto à tona na Casa que deve bem debatê-lo. Mas não deve reduzir o debate a uma troca de acusações sem futuro.

Tragam-se números, projetos, idéias, comissões para debates. Cobrar é o primeiro passo, mas temos que avançar e muito. Incluindo a colocação desse tema com um dos grandes assuntos da eleição de 2010. A paraíba não pode mais esperar, senão até bala perdida, estado paralelo já estarão firme e forte num estado que vende a tranquilidade como aspecto do turismo e que é um dos estados mais pobres. Esses são apenas argumentos pragmáticos para um tema que deve ser sempre combatido pelo qualidade de vida e bem estar social.

Por favor, não vamos tratar um assunto deste como um tema político stricto senso. Vejam como foi o debate na Assembléia:

As bancadas de situação e de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba voltaram a bater boca na tarde desta quarta-feira (26) e o mote foi mais uma vez o problema da segurança pública no Estado e os alarmantes índices de criminalidade que vêm sendo registrados. O deputado estadual Zenóbio Toscano (PSDB) disse que o governador José Maranhão (PMDB) “não disse para que veio até agora”, mas o situacionista Gervásio Filho (PMDB) reagiu e disse que o Governo vem arrumando a casa.

Zenóbio é extremamente enfático ao falar sobre a segurança pública paraibana. “Nunca se matou e nunca se assaltou tanto na Paraíba como nestes últimos meses. Mas ainda assim nós não vemos ações efetivas da Secretaria de Segurança Pública para amenizar o problema”, disparou.

Especificamente sobre Gustavo Gominho, ele criticou uma declaração recente do secretário, quando disse que as coisas estavam ruim, e que ainda iriam piorar mais. “Que mensagem otimista é esta para a população paraibana? Está na hora então de se fazer alguma coisa para evitar esta situação”, destacou, criticando o que ele chamou de “paralisia” do Governo. “Já são sete meses de gestão e até agora nada”, completou. LEIA MAIS>

Mais um caso impactante. Agora a própria polícia é acusada. Esse é só mais um item para mostrar a complexidade da questão. Policiais são acusados de estuprar e matar flanalinhas.

Na madrugada desta quinta-feira (27) uma flanelinha disse ter sido abusada sexualmente por policiais militares e um outro flanelinha foi encontrado morto no Bairro das Indústrias. Neste caso, os suspeitos de praticar o crime também são policiais.

A flanelinha identificada como C.C.J.S, de 20 anos, disse ter sido estuprada quando estava na orla do Cabo Branco, em João Pessoa, quando três policiais, que estavam numa viatura a abordaram e a violentaram dentro do carro da polícia.

A denúncia foi feita na 3ª Delegacia Distrital, que está investigando o caso. A mulher vai passar por exames no Departamento Médico Legal de João Pessoa. Segundo a Polícia, no horário que a vítima informou ter sido abusada não havia nenhuma viatura naquela área.

Outro crime envolvendo policiais e um flanelinha foi registrado na 1ª Delegacia Distrital da Capital. O corpo do flanelinha Jailson Laurentino dos Santos, de 19 anos, foi encontrado por volta das 5h da manhã no Bairro das Indústrias, em João Pessoa.

A vítima estava com as mão amarradas e sem os olhos. Segundo familiares, Jailson foi visto pela última vez na companhia de policiais. Ele estava desaparecido desde a última segunda-feira (24).


Irracionalidade: chacina na família Santos

9 julho, 2009

Esta manhã a Paraíba amanheceu chocada e sem entender ao certo o que aconteceu no bairro do Rangel.

Carlos José  e Edileuza de Oliveira mataram a golpes de fação seus vizinhos: o pai e três filhos. A mãe das crianças, grávida de gêmeos, está em estado grave junto com um quarto filho do casal no Hospital de Emergência e Traumas. Um quinto filho não sofreu ferimentos, pois se escondeu debaixo da cama até tudo acabar.

Tragédias familiares como a do Casal Nardoni e dos Richthofen chocaram o Brasil. Neste caso, tudo teria ocorrido devido há um cascudo que o filho do casal acusado teria levado de uma das crianças do casal assassinada. O cenário, segundo os policiais, era de uma verdadeira carnificina. Pedaços de corpos estariam espalhados por toda a casa. Até uma mão de criança foi encontrada em cima de um armário.

Nome das vítimas:

Moises Soares Filho – 36 anos (PAI) 
Raissa Soares dos Santos – 2 anos 
Raquel Soares dos Santos – 10 anos 
Rai Sares dos Santos – 4 anos

Nome dos sobreviventes em estado grave:

Ian Soares dos Santos de 6 anos;

Divanisa Lima dos Santos de 26 anos;

Não se tem informações, há nomes desencontrados como Rian Priciano ou Luciano de 11 anos.

Motivação – Carlos José revelou para a polícia que havia ficado revoltado com seu vizinho, Moisés por ter sido demitido de uma fábrica de gesso onde ambos trabalhavam. Ele culpava Moisés pela demissão.

No início dessa semana, segundo as informações, filhos de Carlos José e Moisés teriam se desentendido por causa do desaparecimento de uma galinha e o filho mais velho de Moisés teria agredido um dos filhos de Carlos o que gerou a ameaça de vingança.

No início da madrugada desta quinta-feira, quando a rua estava calma e sem movimentação o casal resolveu se dirigir à residência de Moisés armados com uma faca e um facão e agredir a todos.

Após a chacina, Carlos e Edileuza retornaram para casa, mas não contavam que um dos filhos de Moisés escondido assistiu a tudo. Saiu de casa gritando, pedindo socorro, acordando os vizinhos, que chamaram a polícia.

Ao retornar para casa, Carlos e Edileuza tomaram banho, guardaram as roupas sujas de sangue e também as armas. Eles foram presos quando estavam deitados e tentaram negar os crimes. Ambos foram autuados em flagrante na 9ª Delegacia Distrital.

nicialmente Carlos e Edileuza tentaram negar a autoria dos crimes. Mas os PMs encontraram as roupas sujas de sangue e eles resolveram confessar. Carlos revelou que agiu em vingança, enquanto que Edileuza disse que acompanhou o marido e ficou na janela da casa do vizinho assistindo a ação dele.

Várias viaturas dao 5º BPM se posicionaram na frente da 9ª Delegacia Distrital, pois havia a informação de que pessoas queriam invadir a delegacia para vingança.

Mãe morre com filhos gêmeos na barriga:

O Hospital de Trauma confirmou a morte de mais uma vítima da chacina que aconteceu no bairro do Rangel, na madrugada da última quinta-feira (9). Mais cedo, Divanisa Lima, de 37 anos, que estava grávida, teve uma parada cardíaca e perdeu os gêmeos. No começo da tarde desta sexta-feira (10), ela veio a falecer.

Inicialmente, o Trauma declarou que Divanisa não corria risco de morte, mas que não era possível ter certeza sobre o estado dos bebês porque a mãe deveria ficar em observação por 72 horas. Ela foi submetida a uma cirurgia para reconstruir o couro capilar depois de ter sida atingida por vários golpes de facão.

Os último sobreviventes da chacina são o menino Rian, de 6 anos, que continua internado no hospital de trauma. E o irmão de 11 ano que se escondeu embaixo da cama enquanto a família era esquartejada. Eles perderam o pai e cinco irmãos, além da mãe quando o vizinho, Carlos José dos Santos, de 25 anos, invadiu a casa e começou a atacar a família com um facão.

O acusado chegou a decepar a mão de uma criança e degolar as vítimas. A esposa dele, Edileuza Oliveira dos Santos, de 26 anos, foi presa como cúmplice do crime. Na delegacia, Carlos assumiu toda a responsabilidade pela chacina.

Os acusados estão detidos no presídio feminino do Bom Pastor e do Roger, em João Pessoa. No local, o clima é de tensão porque os detentos anunciaram que não aceitariam Carlos José. Ele está em uma cela isolada.

Casa dos assassinos parcialmente destruída:

A casa onde mora o casal acusado de cometer a chacina em que morreram cinco pessoas de uma só família – além de dois gêmeos no quarto mês de gestação -, nesta quinta-feira (9), em João Pessoa, foi parcialmente destruida por populares revoltados, por volta das 16h30m desta sexta-feira (10), no Bairro do Rangel.

A destruição, segundo apurou o Portal Correio, começou com dois homens desconhecidos, de aproximadamente 35 anos, que chegaram ao local numa moto.

Imediatamente após os dois homens darem início à destruição da casa, de padrões muito modestos, moradores do bairro resoltados com o assassinato de várias pessoas aderiram à destruição da casa de Edileuza Oliveira dos Santos, de 26 anos, e Carlos José dos Santos, de 25 anos, os dois acusados de terem cometido o crime.

A chacina aconteceu na madrugada de quinta-feira: quatro membros da mesma família, três crianças e um homem, foram assassinados a golpes de facão e faca no bairro do Rangel, Capital.


STF solta quase metade dos presos do Brasil

6 fevereiro, 2009

Decisão do STF ontem: condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade até que não haja mais possibilidade de recurso. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça. 

Os ministros vencidos afirmaram um entendimento paralelo que foi vencido:  a pena poderia começar a ser cumprida quando a condenação for confirmada pela segunda instância – o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal. Isso ocorre em países como os Estados Unidos, o Canadá e a França. Segundo o Jornal Nacional: São mais de 462 mil presos em todo o país. Quase a metade é prisão provisória e, para eles, a porta da cela poderá ser aberta se o juiz seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal. 

Tal decisão que criará jurisprudência está causando polêmica no País. Como disse acima, quase duzentos mil presos poderão ser soltos. Esta decisão é polêmica porque atinge o direito penal, que trata dos crimes, no contexto da justiça brasileira onde impera a morosidade dos julgamentos. Um processo para ter decisão definitiva deve passar por 3 instâncias e uma quarta, o STF, em alguns casos. Além disto, há os inúmeros recursos permitidos por lei. Deste modo, quanto mais recursos, mais tempo fora da cadeia fica o suspeito.

Para muitos, os ricos nunca serão presos, pois possuem dinheiro para pagar bons advogados e estes, além de contar com a morosidade da justiça, farão inúmeros recursos impedindo por fim a prisão do réu. Veja por exemplo o caso de Ronaldo Cunha Lima, que agora pode prescrever e aí ele nunca será condenado. Para os pobres que não conseguem pagar bons advogados para fazer recursos aceitáveis restarão ficar presos, eles contarão apenas com a morosidade nos julgamentos.  O que já é muito grave! Para se ter uma idéia o ministro Joaquim Barbosa disse que em um único processo, de um único réu, já julgou 62 recursos. Imaginem!

Esta decisão mostrará as mazelas da justiça brasileira de modo nu e cru! O pior, isso ocorrerá na área criminal, quando o País vive uma crise de segurança enorme e aumento do poder dos criminosos e organizações paralelas de traficantes entre outros. Por outro lado, amenizará a lotação das cadeias brasileiras.

Segundo Mello: 

Bem provacante, não. Provocações a parte, seguimos. Veja opinião do Ministro Joaquim Barbosa que saiu no conversa afinada:

“Nós estamos, ministro Peluso, é criando um sistema penal de faz-de-conta. Nós sabemos que, se tivermos que aguardar o esgotamento do recurso especial e recurso extraordinário, o processo jamais chega ao seu fim. Jamais chega. Todos sabemos disso. Nós sabemos muito bem disso. Basta olhar as nossas estatísticas.
(…)
Ministro, a discussão está indo aqui por um rumo em que se faz o cotejo, se faz o paralelo entre o processo penal e o processo cível. Acontece que nós estamos nos esquecendo que no processo penal o réu dispõe de outros meios de impugnação que não existem no processo cível. O Brasil é o país com a mais generosa teoria do hábeas corpus. Eu não conheço nenhum outro país que ofereça aos réus tantos meios de recurso como o nosso.
(…)
A generosidade com que se admite o hábeas corpus no Brasil faz do Brasil o país em que o acusado criminalmente dispõe do maior número de recursos possíveis. Não há dúvida quanto a isso…
(…)
Eu sou relator nesta casa de uma série de hábeas corpus relacionados a uma estrepitosa ação penal que tem curso no Estado de São Paulo. Só em relação a um dos réus, um dos réus, nos últimos quatro ou cinco anos, eu julguei, foram julgados, nada menos de 62 recursos. Em relação a um deles. Sessenta e dois recursos. Dezenas deles da minha relatoria, outros da relatoria do ministro Eros Grau, outros da relatoria do ministro Ayres Brito, aqui nesta corte. Portanto, o leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece aos réus é imenso. Inigualável, não existe nenhum país do mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente, pois essa é uma decisão política e cabe à Corte Suprema tomar essa decisão, que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o recurso extraordinário votado por esta corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão.
(…)
Eu acho que não temos que ficar aqui estabelecendo a diferença entre o processo civil… Não. Essa é uma decisão política. Nós queremos ou não um sistema penal eficiente, eficaz, ou queremos um sistema penal de faz-de-conta. É exatamente isso.”

Agora a questão é de cada cidadão: Esta decisão é um extremo preciosismo jurídico, desconectada da realidade social do País de hoje? A decisão alternativa dos demais 4 ministros seria mais razoável, fugindo do preciosismo atomizado?

Veja enquete do Estadão: ENQUETE