Mais sobre a Lei de Anistia e a decisão do STF

2 maio, 2010

Li alguns textos sobre a decisão do STF e outras coisas mais, e gostaria de mostrar outras reflexões sobre o caso.

  1. O que diz a lei de anistia:

O que a lei anistiou: crimes políticos, punições com base em AI e crimes conexos.

O que a lei não anistiou: crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

  1. Para recepcionar a lei de anistia diante da constituição, vemos que:

Prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos não poderiam ser anistiados.

E ainda, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não podem prescrever.

Na época tortura, atentado pessoal, terrorismo não eram crimes tipificados, e assim, quem os cometeram não podem ser punidos, pois esse não era crime existente na lei. Agora, um ato que desses que resultou em morte, pode sim ser julgado como homicídio etc.

  1. Ou seja, a lei de anistia diante da nova constituição e preceitos do direito pode ser assim lida:

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, embora não tenham prescrevidos foram anistiados e assim todos estão livres de punição. Nesse caso, os ditadores foram sapientes que a lei anistia os crimes que começaram desde 02 de setembro de 1961. Antes de 1964.

O assalto e seqüestro não foram anistiados, e os crimes hediondos não poderiam ser anistiados, pois a constituição assim prevê e estes já estavam tipificados na época. De modo que são estes os crimes que podem ser punidos, mas como já se passaram muito tempo, eles prescreveram, assim, todos estão livres de punição. O maior tempo de prescrição no Brasil parece ser 20 anos, assim, todos os crimes estariam prescritos. Embora estejam livres de punição, poder-se-ia abrir processos e as apurações serviriam para mostrar todas as atrocidades que queremos, assim espero, esquecer.

Toda esta engenharia era para achar caminhos que pudessem dar uma interpretação jurídica mais aceitável para as várias interpretações da lei de anistia e sua possível revisão.

Com se vê, resolveram depois de todos os crimes sem limites cometidos se dar o auto-perdão. O Estado pode tudo, é o grande leviatã. Agora esse auto-perdão é mantido pelo STF. Que recepcionou a lei de anistia sem mudar uma vírgula, isso sim, é demais. Eles simplesmente se omitiram!

Mais uma vez:

Por outro prisma, ainda é possível rever a lei quando não deixamos tais crimes caírem no esquecimento. Se não há a punição legal e política, há a punição moral, histórica e funcional. Pessoas que cometeram e apoiaram esses tipos de crimes devem ser punidas socialmente, e a abertura dos arquivos e a ampla divulgação com a lembrança de um passado que não queremos deve ser feita continuamente. Veja o que Judeus, Japoneses e outros fazem com seus traumas bélicos.

Agora, porque muitos não desejam que se revise, que se desarquive e que se recrimine essas práticas que ocorrem no regime? Porque sabem que o governo militar foi bem mais prodigiosos, nefasto e maléfico com seus inimigos do que a oposição. Sabem que se for por na balança os ganhadores de ontem, viram perdedores de hoje. E isso eles não querem.

Por isso, quem apóia que esqueçamos o passado, que deixemos os arquivos escondidos e que não falemos mais nesses fatos são aqueles que apóiam hoje, assinam em baixo e que acham razoáveis todos esses crimes, seja de que partido for.

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Golpe de 1964: diziam-se democratas

1 abril, 2010

Nestes dias a presidente da ANJ, Judith Brito, fala ‘Na situação atual, em que os partidos de oposição estão muito fracos, cabe a nós dos jornais exercer o papel dos partidos. Por isso estamos fazendo’.

Neste momento que a grande imprensa brasileira assume-se como partido político, lembramos 46 anos atrás quando esta mesma imprensa apoio e propagou o golpe militar, agindo como partido, muito mais que isso, como golpistas sem legalidade e legitimidade.

Para recordar e aprender vejamos este post do Acerto de Contas:

Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade.”  Assim já dizia um hitlerista de carteirinha, coração e alma. Vejamos como a jornalada brasileira repetiu em coro a mentira de que o golpe militar de 1964 foi uma “revolução democrática”, relembrando algumas manchetes daquela semana em que teve início um período ainda muito pouco esclarecido de 20 anos da nossa recente história.

“Desde ontem se instalou no País a verdadeira legalidade … Legalidade que o caudilho não quis preservar, violando-a no que de mais fundamental ela tem: a disciplina e a hierarquia militares. A legalidade está conosco e não com o caudilho aliado dos comunistas”
(Editorial do Jornal do Brasil – Rio de Janeiro – 1º de Abril de 1964)

“Golpe? É crime só punível pela deposição pura e simples do Presidente. Atentar contra a Federação é crime de lesa-pátria. Aqui acusamos o Sr. João Goulart de crime de lesa-pátria. Jogou-nos na luta fratricida, desordem social e corrupção generalizada”.
(Jornal do Brasil, edição de 01 de abril de 1964.)

“Milhares de pessoas compareceram, ontem, às solenidades que marcaram a posse do marechal Humberto Castelo Branco na Presidência da República …O ato de posse do presidente Castelo Branco revestiu-se do mais alto sentido democrático, tal o apoio que obteve”
(Correio Braziliense – Brasília – 16 de Abril de 1964)

“A paz alcançada. A vitória da causa democrática abre o País a perspectiva de trabalhar em paz e de vencer as graves dificuldades atuais. Não se pode, evidentemente, aceitar que essa perspectiva seja toldada, que os ânimos sejam postos a fogo. Assim o querem as Forças Armadas, assim o quer o povo brasileiro e assim deverá ser, pelo bem do Brasil”
(Editorial de O Povo – Fortaleza – 3 de Abril de 1964)

“Escorraçado, amordaçado e acovardado, deixou o poder como imperativo de legítima vontade popular o Sr João Belchior Marques Goulart, infame líder dos comuno-carreiristas-negocistas-sindicalistas. Um dos maiores gatunos que a história brasileira já registrou., o Sr João Goulart passa outra vez à história, agora também como um dos grandes covardes que ela já conheceu.”
(Tribuna da Imprensa – Rio de Janeiro – 2 de Abril de 1964)

“Multidões em júbilo na Praça da Liberdade.
Ovacionados o governador do estado e chefes militares.
O ponto culminante das comemorações que ontem fizeram em Belo Horizonte, pela vitória do movimento pela paz e pela democracia foi, sem dúvida, a concentração popular defronte ao Palácio da Liberdade. Toda área localizada em frente à sede do governo mineiro foi totalmente tomada por enorme multidão, que ali acorreu para festejar o êxito da campanha deflagrada em Minas (…), formando uma das maiores massas humanas já vistas na cidade”

(O Estado de Minas – Belo Horizonte – 2 de abril de 1964)

E o melhor de todos, o editorial de O Globo de 2 de abril de 1964:

“Ressurge a Democracia”

Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente de vinculações políticas, simpatias ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é essencial: a democracia, a lei e a ordem. Graças à decisão e ao heroísmo das Forças Armadas, que obedientes a seus chefes demonstraram a falta de visão dos que tentavam destruir a hierarquia e a disciplina, o Brasil livrou-se do Governo irresponsável, que insistia em arrastá-lo para rumos contrários à sua vocação e tradições.

Como dizíamos, no editorial de anteontem, a legalidade não poderia ser a garantia da subversão, a escora dos agitadores, o anteparo da desordem. Em nome da legalidade, não seria legítimo admitir o assassínio das instituições, como se vinha fazendo, diante da Nação horrorizada.

Agora, o Congresso dará o remédio constitucional à situação existente, para que o País continue sua marcha em direção a seu grande destino, sem que os direitos individuais sejam afetados, sem que as liberdades públicas desapareçam, sem que o poder do Estado volte a ser usado em favor da desordem, da indisciplina e de tudo aquilo que nos estava a levar à anarquia e ao comunismo.

Poderemos, desde hoje, encarar o futuro confiantemente, certos, enfim, de que todos os nossos problemas terão soluções, pois os negócios públicos não mais serão geridos com má-fé, demagogia e insensatez.

Salvos da comunização que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares, que os protegeram de seus inimigos. Devemos felicitar-nos porque as Forças Armadas, fiéis ao dispositivo constitucional que as obriga a defender a Pátria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem, não confundiram a sua relevante missão com a servil obediência ao Chefe de apenas um daqueles poderes, o Executivo.

As Forças Armadas, diz o Art. 176 da Carta Magna, “são instituições permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Presidente da República E DENTRO DOS LIMITES DA LEI.”

No momento em que o Sr. João Goulart ignorou a hierarquia e desprezou a disciplina de um dos ramos das Forças Armadas, a Marinha de Guerra, saiu dos limites da lei, perdendo, conseqüentemente, o direito a ser considerado como um símbolo da legalidade, assim como as condições indispensáveis à Chefia da Nação e ao Comando das corporações militares. Sua presença e suas palavras na reunião realizada no Automóvel Clube, vincularam-no, definitivamente, aos adversários da democracia e da lei.

Atendendo aos anseios nacionais, de paz, tranqüilidade e progresso, impossibilitados, nos últimos tempos, pela ação subversiva orientada pelo Palácio do Planalto, as Forças Armadas chamaram a si a tarefa de restaurar a Nação na integridade de seus direitos, livrando-os do amargo fim que lhe estava reservado pelos vermelhos que haviam envolvido o Executivo Federal.

Este não foi um movimento partidário. Dele participaram todos os setores conscientes da vida política brasileira, pois a ninguém escapava o significado das manobras presidenciais. Aliaram-se os mais ilustres líderes políticos, os mais respeitados Governadores, com o mesmo intuito redentor que animou as Forças Armadas. Era a sorte da democracia no Brasil que estava em jogo.

A esses líderes civis devemos, igualmente, externar a gratidão de nosso povo. Mas, por isto que nacional, na mais ampla acepção da palavra, o movimento vitorioso não pertence a ninguém. É da Pátria, do Povo e do Regime. Não foi contra qualquer reivindicação popular, contra qualquer idéia que, enquadrada dentro dos princípios constitucionais, objetive o bem do povo e o progresso do País.

Se os banidos, para intrigarem os brasileiros com seus líderes e com os chefes militares, afirmarem o contrário, estarão mentindo, estarão, como sempre, procurando engodar as massas trabalhadoras, que não lhes devem dar ouvidos. Confiamos em que o Congresso votará, rapidamente, as medidas reclamadas para que se inicie no Brasil uma época de justiça e harmonia social. Mais uma vez, o povo brasileiro foi socorrido pela Providência Divina, que lhe permitiu superar a grave crise, sem maiores sofrimentos e luto. Sejamos dignos de tão grande favor.”