Os excessos do STF, segundo STJ e especialistas

1 setembro, 2009

Gilmar Mendes vai rodar a baiana.

Supremo excede competência e cria conflito com STJ, diz ministro

Andréia Henriques – 30/08/2009 – 11h00

STJ

STF se transforma em 4ª instância ao rever decisões do STJ, diz Nilson Naves

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga cada vez mais matérias infraconstitucionais e acaba criando um conflito com o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O diagnóstico é do decano do tribunal, ministro Nilson Naves.

Leia mais:

“Hoje existe uma espécie de conflito entre o Superior e o Supremo. Sobre o mesmo tema, a respeito de lei federal, tem-se posições diversas em cada tribunal. Então pergunta-se: qual das duas vale? Se o Supremo não é o tribunal que guarda a lei federal”, questiona o ministro, que atua no STJ desde sua criação, há 20 anos.

A Constituição Federal prevê que o Superior Tribunal tem competência para julgar questões decorrentes de eventual ofensa à lei federal. Já o Supremo deve resolver aquelas em que exista a suspeita de desrespeito à Constituição.

Para o ministro, a única forma de solucionar tal conflito seria a transformação do Supremo em uma corte exclusivamente constitucional, nesse aspecto, assemelhando-se ao chamado modelo europeu —em que um tribunal constitucional tem o monopólio de analisar ofensas aos princípios da Carta Maior.

No entanto, Naves constata que o STF está se afastando cada vez mais de tal proposta. “Eu sei que há um grande movimento no mundo jurídico para retomar essa idéia e fazer essa transformação”, sinaliza o ministro.

Nilson Naves anuncia uma peculiar situação que, na prática, já pode ser sentida não apenas no meio jurídico: o fato de que há, no Brasil, quatro graus de jurisdição, uma distorção ao sistema previsto na Constituição. Na teoria, a Justiça brasileira conta com três instâncias, sendo a terceira compartilhada pelo STJ e o STF, cada um com uma competência distinta. Na prática, porém, existem quatro instâncias, com o Supremo apreciando decisões do STJ.

Midiatizado, Supremo não delibera e perde legitimidade, dizem especialistas

Andréia Henriques – 30/08/2009 – 11h00

Comete excessos, é ativista, abusa de sua competência, atua de forma política. As definições usadas para descrever o modo de agir do STF (Supremo Tribunal Federal) são variadas. Mas uma característica atual vem chamando a atenção nos últimos anos: o fato de a Corte estar cada vez mais preocupada com a opinião pública e deixar de lado qualquer deliberação ou diálogo.

A opinião é de Virgílio Afonso da Silva, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). “Hoje o Supremo faz um esforço para convencer atores externos e não os demais ministros. Não existe persuasão interna e argumentações para forçar o diálogo. As decisões são isoladas”, diz o especialista.

Para ele, que participou de palestra sobre os desafios da Corte no 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais),  o fato de os ministros trazerem seus votos prontos para as sessões plenárias é exemplo dessa atuação. “Ninguém muda de opinião. O STF não decide como uma instituição e sim pela mera colagem de votos.”

O professor afirma que não há uma razão de decidir, que forme entendimentos únicos, claros, objetivos e de consenso. Segundo ele, a única maneira de os ministros possuírem legitimidade perante a sociedade —já que não foram eleitos, mas sim nomeados pelo presidente da República—  seria deliberando de forma verdadeira, franca e desinteressada.

“Quem não delibera perde legitimidade. Soma de voto por soma de voto, porque não aceitar decisões tomadas por quem foi eleito pelo povo?”, questiona.

Essa postura pode ser vista como consequência de uma mudança de método do Supremo: a tradicional imagem de órgão fechado em si mesmo deu lugar, hoje, a atores que se expõem cada vez mais em público. A opinião é do professor da Fundação Getúlio Vargas e presidente da SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público), Carlos Ari Sundfeld.

“Os ministros, especialmente depois da criação da TV Justiça, constroem uma figura para si, uma imagem pública que tenha a ver com seus votos. O apoio a determinadas teses é buscado na opinião pública, fora do tribunal”, destaca.

O especialista em direito público lembra que esse aspecto do tribunal tende a se potencializar, especialmente com a realização das audiências públicas pelo órgão para embasar determinados casos. “Qual a razão de tais audiências? É o STF adquirindo informações técnicas ou buscando legitimidade?”, indaga.

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MP-PF-JF-ABIN, a “quadrilha” contra Dantas, o perseguido-mor da república.

27 maio, 2009

Há pouco tempo atrás dizeram que o MP não consegue fazer o controle sobre a PF. E quem falou foi um tal de Gilmar Mendes. Agora um tal Juiz Ali Mazloum (que por acaso foi investigado e acusado de crime pela PF, outro dia desses – ele não estaria em suspeição?) disse que ligações entre MP, Juiz e PF são indícios de ilegalidade. Realmente as coisas são confusas, para não dizer o contrário. Mais uma vez renasce a tese da quadrilha do MP-PF-JF e aquela que Dantas é o perseguido mor da república.

Outro sim, primeiro disseram que a PF atuou na ilegalidade, malharam o delegado que comandou a investigação, Protógenes. Agora, depois do vai e vem na imprensa, condenaram o delegado por ter vazado. Realmente, se foi ele, melhor tarde do que nunca, pois outros e outros vazaram e ninguém tava nem aí. Parece que a coisa vai mudar… será? Mas não vejo ninguém dando atenção para outros vazadores. A globo disse até que tem cidadãos que serve de informações privilegiadas, ou seja, vazadores profissionais.

Mas agora mexeram com a pessoa errada, por isso todo o clima pesado. Enfim, siguemos. Para continuar, o Juiz Ali acusa e pede investigação contra a atuação do MP na Satiagraha. Fechou-se o círculo. Todos que investigaram agora são réus! Viva! Diria o macado Simão.

Chegamos ao ponto: Daniel Dantas: a vítima de tudo e de todos… com tinha dito na CPI. Como Dantas não poderia falar diretamente do MP como um ente que está embebido de interesses contra ele, foi necessário que o Ali falasse.

Vejam bem em que ponto estamos chegando: a atuação do MP, da PF e de juízes de 1º grau, em conjunto, como uma quadrilha (vamos deixar de eufemismo), está a serviço de interesses privados de empresários (o Alim, genial, identificou estas linhas obscuras): Demarco e Paulo Amorim. Eles montaram uma investigação, com muitos policiais, recursos e convocaram até a participação da ABIN para incriminar uma pessoa completamente inocente, Dantas. Não vamos entrar em formalidades de procedimento, pois como diz o advogado de Dantas em seu livro: “eventuais irregularidades verificadas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de anular o processo penal que dele decorra”. Para completar mostro apenas está notícia: Suprema Corte dos EUA valida uso de prova obtida ilicitamente.

Engraçado é ver que esta tese da quadrilha (vamos deixar de eufemismo) infiltrada no estado foi ventilada por um tal de Gilmar Mendes, que soltou Dantas num habeas corpus ultra-rápido e sem fundamento.

Essa tese deve provar que esta perseguição vem de longe, lá das operações Kroll e Chacal, pois esta operação é derivada e não original. Ou seja, não é apenas Protógenes. São vários delegados, policiais, vários procuradores e juizes que estão perseguindo Dantas. Contruiu-se apenas mais uma operação para denegrir Dantas. Pensando bem, não apenas ele, mas também Naji Nahas e Celso Pitta. E se pensarmos em outros casos, temos a perseguição a Maluf, que o MP e a justiça faz há muito tempo. Que triste justiça temos 😦

Enfim, isso é muito para minha simples cabeça. Ou seja, não há quadrilha nenhuma. São operações legais contra pessoas que tem muito o que explicar para a justiça. Houve erros de procedimentos nestas operações? Pode ser que sim, pode ser que não. Mas como falei acima isso não acaba com as operações com um todo. Afinal é bom lembrar que a Satiagraha foi “refeita” e gerou outro relatório.

Vai e vem esses teses voltam. Aí fica a pergunta: isso tudo é para defender Dantas? Porque isso tudo? Que negócios são esses de tamanha envergadura para tirar do sono instituições várias do País? Será nossas instituições tão criminosos que montaram aparatos de guerra contra esse Dantas?


Ronaldo Cunha Lima pode ir para júri popular

29 abril, 2009

Como havíamos noticiado em post anterior, Ronaldo abandonou o cargo de deputado para que seu processo por tentativa de assassinato voltasse para a justiça estadual e assim ele ganharia tempo e pederia a prescrição do processso. Em decisão recente o TJ afirmou o crime prescreve em 1 ano e 4 meses. Esse sim é um dos maiores erros da justiça… que pode ser remendado.

Parece que o processo está andando e ele poderá ir para júri popular. Veja esta notícia do correio:

O ex-governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima (PSDB), foi pronunciado pelo juiz do 1º Tribunal do Júri da Capital e deve ir a julgamento popular por tentativa de homicídio. Resta apenas um recurso, mas para o promotor no caso, Francisco Antônio Sarmento, as chances desta prerrogativa da defesa ser aprovada são mínimas.

Ronaldo é acusado de disparar três tiros contra o também ex-governador Tarcísio de Miranda Burity. O crime ficou conhecido como “Caso Gulliver” e aconteceu em 1993, quando Cunha Lima era governador do Estado.

Em linhas gerais, na linguagem jurídica a sentença de pronúncia significa que o juiz acha que o processo está correto e que é justo que o réu responda às acusações em júri popular. Segundo o promotor, a decisão do juiz ocorreu entre o final do mês de março e o início deste mês.

Ele disse que ainda cabe um recurso, antes de Ronaldo Cunha Lima ser julgado em júri popular pelas acusações. Nesse caso, a defesa do ex-governador deve continuar insistindo na tese que o crime está prescrito, não havendo assim, necessidade de julgamento. “O recurso provavelmente será derrubado”, comentou o promotor.

Mas, ainda deve demorar alguns meses para que a decisão sobre o julgamento de Ronaldo seja definida. Francisco Antônio Sarmento acredita que isso deve acontecer apenas daqui a uns seis meses.


Caso Daslu: os cidadãos do Brasil não merecem

29 março, 2009

Estava passando pelos jornais eletrônicos e achei algo estranho a cobertura da mídia sobre a dona da Daslu. Vi que havia grande polêmica em torno de sua prisão e mais ainda em torno da pena de mais de 90 anos. Não quis entrar na questão. Claro que muitos ficaram chocados pois era uma pessoa de classe… enfim. Mas vejam as manchetes dos portais:

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Parece-me que a justiça cometeu uma grande injustiça ao mandá-la para a cadeia e agora ela sai de cabeça erguida e vai retomar sua vida como uma cidadão de bem. Pensei que ela tinha cometido um crise e tinha continuado a cometê-lo até durante o processo de julgamento.

folha

 

Em liberdade, tão desejada e justa, a dona da Daslu vai retomar a rotina de uma cidadã de bem e ajudar até o Brasil no crescmimento econômico. Para um tópico que fala de crime financeiro, está um pouco estranho, não.

jb

 

Essa foi mais complicada de ver. Esperança de continuar fazendo o que vinha fazendo? Será que é bom propagar a esperança para esses tipos de práticas? “Realmente, não sei…”

No jornal nacional passaram vários amigos vizitando a dona da Daslu, em solidariedade. Quando os pais de um criminoso qualquer aí vai visitá-lo na prisão todos ficam se perguntando porque eles continuam apoiando seus parentes que roubaram ou fizeram algo parecido. 

Palavras como solidariedade, esperança, recomeço, liberdade etc nem aparecem em noticiarios de criminoso comuns. Pelo contrário, falam mal porque os “direitos humanos” defedem esse pessoal…. Os pesos e as medidas.

 

Agora entenda o caso da Daslu. Veja que mesmo com o processo correndo, a loja é acusada pelo MPF e receita de continuar a fazer as mesmas práticas. Foi essa atitude de desrespeito, certeza da impunidade, decato, afronta e desmoralização da justiça que levou a juiza a ser dura na pena. Foi muito dura mesmo….

13 de julho de 2005 – A empresária Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi é presa em sua casa por agentes federais. Eliana soube que sua loja, a Daslu, templo do consumo de luxo, estava sendo alvo da Operação Narciso, que envolvia a Receita, a Polícia e o Ministério Público Federais. O objetivo era apurar os crimes de formação de quadrilha,

sonegação fiscal, falsificação de documentos e contrabando. Às 20h30 do mesmo dia, ela foi liberada.

 Além da casa de Eliana, outros 32 endereços em São Paulo e 3 em outros Estados foram vasculhados por 250 agentes e 80 auditores fiscais. A empresária foi levada para a sede da PF às 9h30 e prestou depoimento. Disse que cuidava só do marketing da loja e a organização financeira estava a cargo de seu irmão, Antonio Piva Albuquerque.

 14 de julho de 2005 – A desembargadora Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região decide manter presos Antonio Carlos Piva de Albuquerque, irmão e sócio de Eliana

Tranchesi, e o contador Celso de Lima.

 15 de julho de 2005 – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, nega o pedido de liminar para libertar o diretor financeiro da Daslu, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, irmão da dona da loja, Eliana Tranchesi, e o contador da empresa, Celso de Lima.

 16 de julho de 2005 – Eliana Tranchesi muda seu depoimento e afirma, em acareação na Polícia Federal, que também era responsável pelas compras da loja, ao lado do irmão e sócio, Antônio Carlos Piva de Albuquerque.

 18 de julho de 2005 – Depois de cinco dias atrás das grades, os empresários Antônio Carlos Piva de Albuquerque e Celso de Lima são libertados.

 29 de setembro de 2005 – A Daslu inicia um processo de reestruturação que levaria à demissão de quase 100 funcionários e o remanejamento de dezenas deles. A butique negou vínculo entre as demissões e a Operação Narciso.

 8 de dezembro de 2005 – Eliana Tranchesi, seu irmão e sócio e mais 5 pessoas são denunciados por formação de quadrilha, contrabando e falsidade ideológica. Pelas acusações do MP, a pena poderia chegar a 21 anos.

 14 de dezembro de 2005 – A juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos acata a denúncia contra a empresária, seu irmão Antonio Carlos Piva de Albuquerque e outras cinco pessoas ligadas a importadoras e à loja de luxo Daslu.

 19 de dezembro de 2005 – Eliana Tranchesi diz em depoimento à juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, que não participa da administração da loja e garante que toda a área administrativa e financeira da empresa é de responsabilidade de seu irmão e sócio, Antonio Carlos Piva de Albuquerque.

 

30 de janeiro de 2006 – O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira deixa a defesa dos donos da Daslu, Eliana Tranchesi e Antônio Carlos Piva de Albuquerque, irmão dela. Em nota, Mariz afirmou que houve “inaceitáveis e indevidas interferências na condução da defesa” e que os ex-clientes não aceitavam suas orientações.

 20 de março de 2006 – A última testemunha de acusação no caso da Daslu, uma ex-assistente administrativa do setor de importados, é ouvida na 2ª Vara Federal de Guarulhos. A testemunha, trabalhou na Daslu entre 1966 e 2005 e em seu depoimento, afirmou que Eliana Tranchesi, proprietária da empresa, envolvida em acusações de sonegação fiscal, não tratava da parte administrativa e financeira da Daslu.

 22 de maio de 2006 – O Ministério Público Federal afirma, por intermédio do procurador

Matheus Baraldi Magnani, que a butique Daslu continua cometendo crimes de sonegação de impostos e provavelmente subfaturamento nas declarações das mercadorias.

 1º de junho de 2006 – O diretor financeiro da butique Daslu, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, é preso, novamente, e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarulhos, na Grande São Paulo. A prisão preventiva foi decretada pela juíza Maria Isabel do

Prado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, a pedido dos procuradores da República Matheus Baraldi Magnani e Jefferson Aparecido Dias. Magnani justificou a prisão com três motivos: reiteração criminosa, tentativa de comprometimento do andamento do processo e ocultação para não ser intimado para atos judiciais.

 2 de junho de 2006 – O desembargador Luiz Stefanini do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nega pedido de habeas-corpus ao diretor-financeiro da butique Daslu, Antônio Carlos Piva de Albuquerque.

 

9 de junho de 2006 – Antônio Carlos Piva de Albuquerque é libertado da Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ele seguiu para casa e teve de ser atendido pelo seu médico psiquiatra. “Ele está numa situação apoplética”, disse o advogado do empresário, Octávio César Ramos, na época.

 16 de agosto de 2006 – Depois de quase dois meses em liberdade, Antônio Carlos Piva de Albuquerque volta à prisão. Ele teve cassado pelo Tribunal Regional Federal o habeas-corpus que permitia responder ao processo em liberdade e se entregou à Polícia Federal (PF).

 13 de dezembro de 2006 – A butique de luxo Daslu é autuada pela Receita Federal em R$ 236.371.942,45 por falta de pagamento de impostos de importação na compra de produtos no exterior feita pela Multimport entre 2001 e 2005. O valor também soma juros e multas. Outras ações ainda correm no órgão e deverão autuar a empresa por suposta sonegação de impostos internos.

 1º de fevereiro de 2008 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega o pedido de Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, sócia da butique Daslu, para que fosse excluído o crime de formação de quadrilha da ação a que ela responde na Justiça Federal em São Paulo.

 29 de abril de 2008 – Ministério Público Federal (MPF) pede mínimo de 28 anos e máximo de 116 anos de prisão como pena para Eliana Tranchesi e Antônio Carlos Piva de Albuquerque, donos da Daslu. Quase três anos depois de a Operação Narciso ter sido deflagrada contra um suposto esquema de contrabando, falsificação de documentos e sonegação de impostos, o

procurador da República Mateus Baraldi Magnani entregou suas alegações finais da acusação no processo. Mais do que a condenação, ele quer uma pena dura para os réus.

 26 de março de 2009 – A juíza da 2º Vara Federal de Guarulhos, Maria Isabel do Prado, profere sentença condenatória do Caso Daslu e aceita o pedido de denúncia que inclui os crimes de formação de quadrilha, fraude em importações e falsificação de documentos. Eliana Tranchesi, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, Celso Lima e mais quatro pessoas foram presas. A empresária foi condenada a 94 anos e seis meses de prisão.


TJ-PB: crime de Ronaldo Cunha Lima prescreve em 1 ano e 4 meses

23 janeiro, 2009

roandlo

Em 05.11.93 Ronaldo Cunha Lima atirou no ex-governador Burity. Nesses 15 anos o político conseguiu postergar seu julgamento. Isso sim é um dos grandes erros da justiça e não a cassação de Cássio, como o mesmo afirmou. Poucos dias antes de ser julgado pelo STF, Ronaldo saiu do cargo de deputado federal para o processo voltar para o TJ da Paraíba, ganhando assim mais tempo para ser julgado. Esse fato causou a repulsa do ministro Joaquim Barbosa, que chamou essa atitude de escárnio. “Esse homem manobrou e usou de todas as chicanas processuais por 14 anos para fugir do julgamento. O ato dele é um escárnio para com a Justiça brasileira em geral e para com o Supremo em particular”, disse o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo. “Ele tem direito de renunciar, mas é evidente a segunda intenção. O que ele fez foi impedir que a Justiça funcionasse”, complementou.

Agora ele pode receber o benefício da prescrição do crime. Seus advogados tentaram obter a prescrição junto ao TJ, mas este negou em partes, e devido a cáclculos chegou-se a conclusão de que Ronaldo tem ainda 1 ano e 4 meses para enrolar a justiça brasileira e não ser julgado ou para ter definitivamente um julgamento digno como qualquer cidadão. Será que ele conseguirá empurar o processo por mais esse tempo? Muitos acreditam que Ronaldo não merece ser preso, porque ele merece e outros não, outros que atiraram e também, quase mataram? Enfim, não há palavras, como diz Boris: Isso é uma vergonha!

Vejam a notícia:

 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quinta-feira (22), decidiu negar habeas corpus impetrado pelo advogado Luciano Pires em favor do ex-deputado Ronaldo Cunha Lima, acusado de tentativa de homicídio contra o ex-governador Tarcísio de Miranda Burity, crime ocorrido em 5 de novembro de 1993, no interior do restaurante Gulliver, na Capital.

O processo contra Ronaldo tramita no 1º Tribunal do Júri da Capital. O Habeas Corpus foi impetrado com o objetivo de que fosse declarada extinta a punibilidade pela incidência do instituto da prescrição. A Câmara Criminal, por decisão unânime, negou o pedido. Segundo a defesa, a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, verifica-se em 10 anos, contados do dia em que ocorreu o fato dito por ilícito.

O Ministério Público deu parecer contrário, sustentando que entre a data do fato – 05.11.93 – e a data do recebimento da ratificação da denúncia – 09.09.08, quando o processo voltou à Paraíba, – houve a suspensão da prescrição por seis anos e três meses, razão pela qual, para fins de incidência do instituto da prescrição, ter-se-ia apenas o fluxo de oito anos e seis meses. O juiz do 1º Tribunal do Júri acolheu o parecer do Ministério Público.

Ele observou que a ratificação da denúncia não consta entre as causas interruptivas da prescrição de que trata o artigo 117 do Código de Processo Penal.

O mesmo entendimento teve a Câmara Criminal ao julgar o pedido de habeas corpus. O relator foi o juiz convocado Carlos Neves da Franca Neto. Além dele, votaram contra o HC o desembargador Nilo Ramalho e o juiz convocado Almir Carneiro da Fonseca Filho. O desembargador Arnóbio Teodósio averbou-se suspeito.


O STF não anda bem das pernas?!

10 janeiro, 2009

justica

Bem pertinente esta notícia, antes que as deculpas apareçam, percebemos uma sociedade cada vez mais atenta. Agora, tinha que ser logo no STF, assim, o currículo do Supremo piora cada vez mais… E a veja, mais uma vez envolvida! Que ligações seriam essas…

Ministro Joaquim e a credibilidade da Justiça, onde fica?

Pro enquanto são especulações, cada vez menos fofas.

Do blog de Nassif: Vejam matéria

 

Do Radar, da revista Veja

Busca e apreensão

Desde o dia 16 de dezembro repousa na mesa do ministro Joaquim Barbosa, do STF, um pedido do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, de busca e apreensão de documentos que está deixando muita gente inquieta. No pedido do procurador consta o nome do dono do miúdo banco BVA, José Augusto dos Santos, e de outras sete pessoas, entre empresários e um ex-diretor de banco. O processo corre em segredo de Justiça.

Comentário

Repete-se o caso Andréa Michel.

Há um processo sigiloso que transitou em várias instâncias, sem que o sigilo fosse rompido. Chega ao Supremo e o sigilo é quebrado justamente para a revista Veja, para quem foi vazada a questão do relatório sobre as supostas escutas ambientais ocorridas – vazamento que pode ter partido do gabinete da Presidência do STF.

Se o processo está no STF, é por que envolve alguém que dispunha de foro privilegiado. Nesse caso, é um episódio mais grave do que o da Andrea Michel.

Espera-se que seja aberto um inquérito para apurar o vazamento de uma informação que visa prejudicar o andamento do processo.

A propósito, em 28 de julho de 2006, o banco BVA assinou um contrato com o Senado Federal para a concessão de crédito consignado (http://www.senado.gov.br/sf/contratos/empresaContratada.asp?o=1&e=BANCO+BVA)

Por Soulseeker

Na Vara Federal em que trabalho, e da qual sou o Diretor, quando aparece um processo sigiloso que envolva interceptação telefônica, busca e apreensão de bens e valores ou qualquer outro cuja revelação possa implicar em inviabilidade da medida a ser adotada (é lógico que se o réu souber que sua conta bancária vai ser bloqueada, rapidamente reitará todo o dinheiro que tem nela depositada), tomamos várias medidas para evitar o vazamento. A mais importante delas é a de que somente eu e o juiz temos acesso ao procedimento instaurado. O feito permanece em um cofre do qual somente eu possuo a chave. Todas as providências para implementar as medidas determinadas pelo juiz – como a expedição de ofícios, mandados, etc. – são efetuadas por mim, sem a concorrência de nenhum outro servidor. Os documentos gerados ficam juntados apenas nos autos. Isso, por óbvio, não impede o vazamento, pois, muitas vezes, o procedimento passa por outros órgãos – como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal – nos quais eu não sei dizer se as cautelas que adotamos são também tomadas (acredito que sim). Mas, se vazamento há, não ocorrerá por nossa culpa.

No caso mencionado pelo seu post, Nassif, qualquer pessoa que teve acesso aos autos mencionados pode ter quebrado o sigilo: o Ministro, qualquer um de seus assessores, o PGR, um funcionário da Procuradoria da República que tenha tido acesso aos autos, agentes da polícia… a lista é imensa…

De qualquer forma, a medida que era para ser tomada já era. Os documentos que se queria buscar, a essa altura, já desapareceram.

E deixo aqui uma pergunta: como pode um procedimento dessa natureza ficar parado na mesa do Ministro Joaquim Barbosa sem decisão nenhuma por tanto tempo? É pedir para que algo como isso (o vazamento) aconteça mesmo…