Mais sobre a Lei de Anistia e a decisão do STF

2 maio, 2010

Li alguns textos sobre a decisão do STF e outras coisas mais, e gostaria de mostrar outras reflexões sobre o caso.

  1. O que diz a lei de anistia:

O que a lei anistiou: crimes políticos, punições com base em AI e crimes conexos.

O que a lei não anistiou: crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

  1. Para recepcionar a lei de anistia diante da constituição, vemos que:

Prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos não poderiam ser anistiados.

E ainda, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não podem prescrever.

Na época tortura, atentado pessoal, terrorismo não eram crimes tipificados, e assim, quem os cometeram não podem ser punidos, pois esse não era crime existente na lei. Agora, um ato que desses que resultou em morte, pode sim ser julgado como homicídio etc.

  1. Ou seja, a lei de anistia diante da nova constituição e preceitos do direito pode ser assim lida:

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, embora não tenham prescrevidos foram anistiados e assim todos estão livres de punição. Nesse caso, os ditadores foram sapientes que a lei anistia os crimes que começaram desde 02 de setembro de 1961. Antes de 1964.

O assalto e seqüestro não foram anistiados, e os crimes hediondos não poderiam ser anistiados, pois a constituição assim prevê e estes já estavam tipificados na época. De modo que são estes os crimes que podem ser punidos, mas como já se passaram muito tempo, eles prescreveram, assim, todos estão livres de punição. O maior tempo de prescrição no Brasil parece ser 20 anos, assim, todos os crimes estariam prescritos. Embora estejam livres de punição, poder-se-ia abrir processos e as apurações serviriam para mostrar todas as atrocidades que queremos, assim espero, esquecer.

Toda esta engenharia era para achar caminhos que pudessem dar uma interpretação jurídica mais aceitável para as várias interpretações da lei de anistia e sua possível revisão.

Com se vê, resolveram depois de todos os crimes sem limites cometidos se dar o auto-perdão. O Estado pode tudo, é o grande leviatã. Agora esse auto-perdão é mantido pelo STF. Que recepcionou a lei de anistia sem mudar uma vírgula, isso sim, é demais. Eles simplesmente se omitiram!

Mais uma vez:

Por outro prisma, ainda é possível rever a lei quando não deixamos tais crimes caírem no esquecimento. Se não há a punição legal e política, há a punição moral, histórica e funcional. Pessoas que cometeram e apoiaram esses tipos de crimes devem ser punidas socialmente, e a abertura dos arquivos e a ampla divulgação com a lembrança de um passado que não queremos deve ser feita continuamente. Veja o que Judeus, Japoneses e outros fazem com seus traumas bélicos.

Agora, porque muitos não desejam que se revise, que se desarquive e que se recrimine essas práticas que ocorrem no regime? Porque sabem que o governo militar foi bem mais prodigiosos, nefasto e maléfico com seus inimigos do que a oposição. Sabem que se for por na balança os ganhadores de ontem, viram perdedores de hoje. E isso eles não querem.

Por isso, quem apóia que esqueçamos o passado, que deixemos os arquivos escondidos e que não falemos mais nesses fatos são aqueles que apóiam hoje, assinam em baixo e que acham razoáveis todos esses crimes, seja de que partido for.

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Em Plebiscito: Uruguai poderá anular anistia. Sobrou para o Brasil…

24 junho, 2009

Veja esta pequena nota do blog de Pedro Doria. Ainda neste ano Fujimori, querido de FHC foi condenado por violação dos direitos humanos. Agora o Uruguai tem um movimento popular que consegue chegar a um plebiscito.

Veja mais neste blog sobre anistia, em comentários sobre a anistia.

Post de Doria:

No dia 25 de outubro, os uruguaios – além de ir às urnas eleger o novo presidente da República – definirão em plebiscito o eventual final da Lei de Caducidade Punitiva do Estado, denominação da lei que impedia o julgamento dos militares que cometeram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura que governou o país entre 1973 e 1985.

O anúncio sobre o plebiscito foi realizado por um dos ministros da Corte Eleitoral do Uruguai, o juiz Edgardo Martínez Zimarioff.

Diversas pesquisas indicam que 60% dos uruguaios estão a favor do fim da lei de impedimento, medida que permitirá o julgamento dos militares envolvidos nos crimes da Ditadura.

Veja como eles zombam dos torturados.

Primeira mostro a ditabranda da folha. Folha de São Paulo chama a ditaDura brasileira de DitaBranda quando comparada a outras existentes em outros países. Episódio bem representado pela charge abaixo:

ditabranda

Outro episódio é protagonizado pelo deputado federal (que nos representa? a vc também?) e capitão da reserva do exército: Jair Bolsonaro diz para manifestantes que gritavam: “tortura nunca mais”. Com a palavra o deputado: “Posso falar? O grande erro foi torturar e nao matar, tem alguem mais? Fodam-se” Video, vejam isso no final.

Segundo estudo de Kathryn Sikkink, professora de ciências políticas da Universidade de Minnesota, no nosso continente, somente Brasil e Guiana não julgaram torturadores. A professora Sikkink afirmou para Caros Amigos, por e-mail: “Em termos de prática legal e política, países por todo o mundo encontraram múltiplos jeitos de reinterpretar leis de anistia para as fazer coerentes com os direitos humanos e a Constituição. O Brasil é um dos poucos países onde a lei de anistia continua a ser vista de algum jeito intocável.” http://carosamigos.terra.com.br/

Eles continuam a manter um entendimento, seus interesses e um significado histórico devido a inércia, de todos. Contam com a inércia a seu favor. Como mudar isso? Contra a inércia só o “movimento”.

Os torturadores fizeram muitos brasileiros pagarem caro, muito caro, por protestar, falar e discordar em passado recente, mas estes torturadores não pagam por suas ações (estas merecedoras de punição)!  Para o deputado matar pode trazer o esquecimento, se assim for, será que estamos mortos?! Quantas gerações morreram…

O erro é esquecer. Muitas coisas passam, mas certas coisas não se pode deixar passar.