Mais sobre a Lei de Anistia e a decisão do STF

2 maio, 2010

Li alguns textos sobre a decisão do STF e outras coisas mais, e gostaria de mostrar outras reflexões sobre o caso.

  1. O que diz a lei de anistia:

O que a lei anistiou: crimes políticos, punições com base em AI e crimes conexos.

O que a lei não anistiou: crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

  1. Para recepcionar a lei de anistia diante da constituição, vemos que:

Prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos não poderiam ser anistiados.

E ainda, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não podem prescrever.

Na época tortura, atentado pessoal, terrorismo não eram crimes tipificados, e assim, quem os cometeram não podem ser punidos, pois esse não era crime existente na lei. Agora, um ato que desses que resultou em morte, pode sim ser julgado como homicídio etc.

  1. Ou seja, a lei de anistia diante da nova constituição e preceitos do direito pode ser assim lida:

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, embora não tenham prescrevidos foram anistiados e assim todos estão livres de punição. Nesse caso, os ditadores foram sapientes que a lei anistia os crimes que começaram desde 02 de setembro de 1961. Antes de 1964.

O assalto e seqüestro não foram anistiados, e os crimes hediondos não poderiam ser anistiados, pois a constituição assim prevê e estes já estavam tipificados na época. De modo que são estes os crimes que podem ser punidos, mas como já se passaram muito tempo, eles prescreveram, assim, todos estão livres de punição. O maior tempo de prescrição no Brasil parece ser 20 anos, assim, todos os crimes estariam prescritos. Embora estejam livres de punição, poder-se-ia abrir processos e as apurações serviriam para mostrar todas as atrocidades que queremos, assim espero, esquecer.

Toda esta engenharia era para achar caminhos que pudessem dar uma interpretação jurídica mais aceitável para as várias interpretações da lei de anistia e sua possível revisão.

Com se vê, resolveram depois de todos os crimes sem limites cometidos se dar o auto-perdão. O Estado pode tudo, é o grande leviatã. Agora esse auto-perdão é mantido pelo STF. Que recepcionou a lei de anistia sem mudar uma vírgula, isso sim, é demais. Eles simplesmente se omitiram!

Mais uma vez:

Por outro prisma, ainda é possível rever a lei quando não deixamos tais crimes caírem no esquecimento. Se não há a punição legal e política, há a punição moral, histórica e funcional. Pessoas que cometeram e apoiaram esses tipos de crimes devem ser punidas socialmente, e a abertura dos arquivos e a ampla divulgação com a lembrança de um passado que não queremos deve ser feita continuamente. Veja o que Judeus, Japoneses e outros fazem com seus traumas bélicos.

Agora, porque muitos não desejam que se revise, que se desarquive e que se recrimine essas práticas que ocorrem no regime? Porque sabem que o governo militar foi bem mais prodigiosos, nefasto e maléfico com seus inimigos do que a oposição. Sabem que se for por na balança os ganhadores de ontem, viram perdedores de hoje. E isso eles não querem.

Por isso, quem apóia que esqueçamos o passado, que deixemos os arquivos escondidos e que não falemos mais nesses fatos são aqueles que apóiam hoje, assinam em baixo e que acham razoáveis todos esses crimes, seja de que partido for.

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Os excessos do STF, segundo STJ e especialistas

1 setembro, 2009

Gilmar Mendes vai rodar a baiana.

Supremo excede competência e cria conflito com STJ, diz ministro

Andréia Henriques – 30/08/2009 – 11h00

STJ

STF se transforma em 4ª instância ao rever decisões do STJ, diz Nilson Naves

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga cada vez mais matérias infraconstitucionais e acaba criando um conflito com o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O diagnóstico é do decano do tribunal, ministro Nilson Naves.

Leia mais:

“Hoje existe uma espécie de conflito entre o Superior e o Supremo. Sobre o mesmo tema, a respeito de lei federal, tem-se posições diversas em cada tribunal. Então pergunta-se: qual das duas vale? Se o Supremo não é o tribunal que guarda a lei federal”, questiona o ministro, que atua no STJ desde sua criação, há 20 anos.

A Constituição Federal prevê que o Superior Tribunal tem competência para julgar questões decorrentes de eventual ofensa à lei federal. Já o Supremo deve resolver aquelas em que exista a suspeita de desrespeito à Constituição.

Para o ministro, a única forma de solucionar tal conflito seria a transformação do Supremo em uma corte exclusivamente constitucional, nesse aspecto, assemelhando-se ao chamado modelo europeu —em que um tribunal constitucional tem o monopólio de analisar ofensas aos princípios da Carta Maior.

No entanto, Naves constata que o STF está se afastando cada vez mais de tal proposta. “Eu sei que há um grande movimento no mundo jurídico para retomar essa idéia e fazer essa transformação”, sinaliza o ministro.

Nilson Naves anuncia uma peculiar situação que, na prática, já pode ser sentida não apenas no meio jurídico: o fato de que há, no Brasil, quatro graus de jurisdição, uma distorção ao sistema previsto na Constituição. Na teoria, a Justiça brasileira conta com três instâncias, sendo a terceira compartilhada pelo STJ e o STF, cada um com uma competência distinta. Na prática, porém, existem quatro instâncias, com o Supremo apreciando decisões do STJ.

Midiatizado, Supremo não delibera e perde legitimidade, dizem especialistas

Andréia Henriques – 30/08/2009 – 11h00

Comete excessos, é ativista, abusa de sua competência, atua de forma política. As definições usadas para descrever o modo de agir do STF (Supremo Tribunal Federal) são variadas. Mas uma característica atual vem chamando a atenção nos últimos anos: o fato de a Corte estar cada vez mais preocupada com a opinião pública e deixar de lado qualquer deliberação ou diálogo.

A opinião é de Virgílio Afonso da Silva, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). “Hoje o Supremo faz um esforço para convencer atores externos e não os demais ministros. Não existe persuasão interna e argumentações para forçar o diálogo. As decisões são isoladas”, diz o especialista.

Para ele, que participou de palestra sobre os desafios da Corte no 15º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais),  o fato de os ministros trazerem seus votos prontos para as sessões plenárias é exemplo dessa atuação. “Ninguém muda de opinião. O STF não decide como uma instituição e sim pela mera colagem de votos.”

O professor afirma que não há uma razão de decidir, que forme entendimentos únicos, claros, objetivos e de consenso. Segundo ele, a única maneira de os ministros possuírem legitimidade perante a sociedade —já que não foram eleitos, mas sim nomeados pelo presidente da República—  seria deliberando de forma verdadeira, franca e desinteressada.

“Quem não delibera perde legitimidade. Soma de voto por soma de voto, porque não aceitar decisões tomadas por quem foi eleito pelo povo?”, questiona.

Essa postura pode ser vista como consequência de uma mudança de método do Supremo: a tradicional imagem de órgão fechado em si mesmo deu lugar, hoje, a atores que se expõem cada vez mais em público. A opinião é do professor da Fundação Getúlio Vargas e presidente da SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público), Carlos Ari Sundfeld.

“Os ministros, especialmente depois da criação da TV Justiça, constroem uma figura para si, uma imagem pública que tenha a ver com seus votos. O apoio a determinadas teses é buscado na opinião pública, fora do tribunal”, destaca.

O especialista em direito público lembra que esse aspecto do tribunal tende a se potencializar, especialmente com a realização das audiências públicas pelo órgão para embasar determinados casos. “Qual a razão de tais audiências? É o STF adquirindo informações técnicas ou buscando legitimidade?”, indaga.


Palocci se livrou porque é Palocci

28 agosto, 2009

O julgamento do caso Palocci ontem foi outra comandada por Gilmar Mendes, que deu o tom desde o início. O STF não ABRIU investigação contra Palocci, não se tratava nem de julgamento, era apenas aceitar ou não que se investigasse o caso. Para não dizer que Francenildo não foi contemplado, aceitou-se que se investigasse o ex-presidente da Caixa, por este ter quebra o sigilo bancário. Muito embora, o principal beneficiário do caso tenha sido Palocci.

Pois bem, o ex-ministro vai ser investigado nem por quebra de sigilo, nem por prevaricação, haja vista que ele soube do fato e ainda se beneficiou do mesmo. Vale dizer que a resvista Época também auxilio na quebra do sigilo ao fazer a divulgação.

Para melhor entender vejam os comentários selecionados por Luis Nassif e os comentários de Marco Aurélio:

PorAlceste Pinheiro

É muito engraçado. Até há poucos dias execravam o Gilmar. Agora calam-se quando o presidente do STF dá um parece que lhes favorece. É o mesmo juiz que tanto fez pela direita. Está no lugar certo, do lado correto de sua vida política: ao lado dos poderosos. Uma leitora chega pedir que se apure o dinheiro na conta do caseiro. É querer culpar a vítima porque o caseiro é a vítima. E mais: na época ficou claramente provado que o dinheiro havia sido depositado pelo seu pai. Mas a senhora que culpabiliza o inocente esquece disso. A esquerda não pode perder valores éticos históricos que é estar do lado do mais fraco. E neste caso, o mais fraco não é evidentemente o ex-ministro. Ou alguém tem dúvida de que ele foi o beneficiado na ilegalidade cometida pelo presidente da Caixa Econômica, seu subordinado e detentor de um cargo de confiança do Governo?

Por Stanley Burburinho

Existe um acordo mundial proposto pelos USA a partir de 2001 que autoriza qualquer ministro da fazenda a quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa quando se perceber alguma movimentação atípica de dinheiro. Seria para se evitar a lavagem de dinheiro, dinheiro para financiar terrorismo, drogas, etc.

Acredito que o caso do caseiro se encaixa porque ele recebia R$ 500 de salário e apareceram algo em torno de R$ 30 mil na sua conta.

O crime foi divulgar o extrato bancário. Quem divulgou foi a revista Época das Organizações Globo que está sendo processada pelo caseiro.

Qual foi o crime que o Palocci cometeu?

Por mclane

Stanley,

O Brasil é signatário de tal acordo? Ontem, até onde vi – paciência tem limites – não ouvi qualquer menção a tal acordo. Discutiu-se o sujeito ativo do crime de quebra de sigilo, se é aquele que acessa sistema de dados ao qual não tem acesso remoto ou aquele que divulga tais dados. Pessoalmente, acredito que ambos são sujeitos (e há discórdia na doutrina, já que para alguns trataria-se de crime próprio, ou seja, apenas pessoas que têm acesso legalmente autorizado poderiam ser sujeito ativo de tal crime). Nas atribuições legais do Min. da Fazenda, não consta em nenhuma hipótese ter acesso a dados bancários alheios. Se ele não fez a intrusão, teve conhecimento dela, em uma questão cujo benefício da divulgação seria totalmente pessoal.

Temos então duas hipóteses: ou Palocci é sujeito ativo do crime de quebra de sigilo, por ter acesso a dados não autorizados às suas atribuições (e aí entra todo o conjunto probatório citado: ligações diversas trocadas durante o dia do crime, o deslocamento de Mattoso à casa do Ministro para visualização do extrato bancário, a presença do assessor de imprensa cujo filho foi o primeiro a publicar os dados constantes do extrato), além do caráter pessoal INEGÁVEL da questão, já que tais dados só teriam destaque ao Ministro devido à pessoalidade da vítima, com envolvimento claro em questão investigatória afeta ao Ministro; ou, ainda, Palocci teria prevaricado, ao estar diante de um crime em espécie, ciente disso, e deixar de agir – denunciar – em proveito pessoal. Para mim, essas são as duas hipóteses possíveis de crimes praticados por Palocci, onde um não exclui o outro. Adiante, o STF poderia ter entendido dessa forma também, já que o juiz não se prende à classificação objetiva da conduta dada pelo MP: se não entendesse – como não entendeu existirem INDICIOS – a existência de uma figura criminosa, poderia, muito bem, na mesma decisão, classificar-lhe de outra forma, sem prejuízo da defesa dos indiciados.

Mas discordo claramente do STF, já que indício existiam de sobra, no qual acompanho os quatro ministros que votaram a favor do recebimento da denúncia (sugiro a leitura do voto de Celso de Mello).

Por Charles Leonel Bakalarczyk

Na abertura da ação penal vale a máxima “na dúvida, pela sociedade”. No julgamento, inverte-se: na dívida, em favr do Réu”.

Marco Aurélio

“A corda sempre estoura do lado mais fraco. Sem crítica aos colegas, cada ministro votou com a sua consciência, mas foi uma decisão muito apertada”, avaliou Mello.

Para o ministro Marco Aurélio, o Supremo deveria ter determinado a continuidade das investigações sobre os três denunciados. “Raras vezes vi uma peça (denúncia) tão bem confeccionada pelo Ministério Público e assentada em tantos elementos indiciários com relação aos três (denunciados). Continuo convencido de que tínhamos de receber a denúncia para dar ao MP a possibilidade de pelo menos investigar. Até porque a abertura de investigação não significaria presunção de culpa. Mas é claro que a maioria não concluiu assim e no colegiado a maioria tem sempre razão”


Fim do diploma, esvaziamento da organização profissional?

6 julho, 2009

Neste mês de junho o STF definiu não ser necessário o diploma de jornalista para exercer a profissão, de jornalista, ou algum cargo correlato. Abaixo trago alguns trechos que destaco sobre a discussão e voto dos ministros do STF:

Art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69: Exigência de Curso de Jornalismo e Não-recepção – 6
Ressaltou-se, ademais, que a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística também levaria à conclusão de que não poderia o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão e que o exercício do poder de polícia do Estado seria vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Por outro lado, observou-se que a vedação constitucional a qualquer tipo de controle estatal prévio não desprezaria o elevado potencial da atividade jornalística para gerar riscos de danos ou danos efetivos à ordem, segurança, bem-estar da coletividade e a direitos de terceiros. Asseverou-se que, no Estado Democrático de Direito, a proteção da liberdade de imprensa também levaria em conta a proteção contra a própria imprensa, sendo que a Constituição garantiria as liberdades de expressão e de informação sem permitir, entretanto, violações à honra, à intimidade e à dignidade humana. Entendeu-se ser certo que o exercício abusivo do jornalismo ensejaria graves danos individuais e coletivos, mas que seria mais certo ainda que os danos causados pela atividade jornalística não poderiam ser evitados ou controlados por qualquer tipo de medida estatal de índole preventiva. Dessa forma, o abuso da liberdade de expressão não poderia ser objeto de controle prévio, mas de responsabilização civil e penal sempre a posteriori. Em decorrência disso, não haveria razão para se acreditar que a exigência de diploma de curso superior de jornalismo seria medida adequada e eficaz para impedir o exercício abusivo da profissão. Portanto, caracterizada essa exigência como típica forma de controle prévio das liberdades de expressão e de informação, e verificado o embaraço à plena liberdade jornalística, concluir-se-ia que ela não estaria autorizada constitucionalmente. RE 511961/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.6.2009. (RE-511961)

Art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69: Exigência de Curso de Jornalismo e Não-recepção – 7
Diante dessas considerações, julgou-se demonstrada a necessidade de proteção dos jornalistas não apenas em face do Estado, mas dos próprios meios de comunicação, ante seu poder quase incomensurável. Os direitos dos jornalistas, especificamente as garantias quanto ao seu estatuto profissional, deveriam ser assegurados em face do Estado, da imprensa e dos próprios jornalistas, sendo que a exigência de diploma comprovante da formatura em um curso de jornalismo não teria qualquer efeito nesse sentido. Reputou-se que, nesse campo de proteção dos direitos e prerrogativas profissionais dos jornalistas, a autoregulação seria a solução mais consentânea com a ordem constitucional e com as liberdades de expressão e de informação, solução esta aventada pela Corte para o campo da imprensa em geral no julgamento da citada ADPF 130/DF. Dessa forma, seriam os próprios meios de comunicação que deveriam estabelecer os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho, conduta ética dos profissionais do jornalismo, podendo as empresas de comunicação estipular critérios de contratação, como a especialidade de determinado campo do conhecimento, e, ainda, a própria exigência de curso superior em jornalismo. Esse tipo de orientação regulatória, ao permitir a autopoiesis do sistema de comunicação social, ofereceria uma maior proteção das liberdades de expressão. (…)
RE 511961/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.6.2009. (RE-511961)

Diante destes elementos, gostaria de fazer algumas observações:

Há uma separação do aspecto de exercício do trabalho daquele aspecto da discussão e organização dos parâmetros e formas deste exercício. Como conseqüência esses dois aspectos são realizados por grupos e pessoas em posições e demandas distintas; a auto-organização do ofício/profissão atenderá a objetivos intrínsecos da atividade e extrínsecos de cada organização em particular. No fim, os parâmetros de exercício passam a ser definidos pelo corpo gerencial e não pelo corpo dos profissionais em geral.

Mesmo que tenha alguma interferência nesta organização e concepção da prática profissional, o trabalhador estará submetido ou subserviente a autoridade hierárquica, que tem poder de tomar as decisões, definir políticas e diretrizes e proceder à avaliação deste exercício. É provável que algum tipo de participação do profissional neste caso seja instrumental, assim, sendo vista apenas sob o aspecto de contribuir para a eficiência e eficácia da prática.

Mesmo que tais profissionais se organizem em comunidades, grupos ou associações para discussão de sua prática, estas tenderão a ser bem sucedidas se incorporarem os interesses organizacionais às definições da prática. Ressalta aí mais uma importante face da sociedade de organizações. Fora que há um rebaixamento e esvaziamento da profissão no que toca a sua auto-organização.

Tais condições podem provocar um efeito distanciador entre o profissional e sua prática, já que este não se sentirá de algum modo, responsável para responder pela qualidade e forma de execução de seu ofício, tem-se aí as discussões de cunho ético implicadas. De algum modo tudo isso caíra sobre a cabeça do corpo gerencial. Assim, pode-se haver uma desvinculação entre o profissional e sua “ciência”.

Todas estas observações se mostram pertinentes para a análise do atual momento em que vive a profissão de jornalista ao perder a obrigatoriedade de diploma para seu exercício. São observações inspiradas na leitura daquilo que ocorreu com as corporações de ofício e seus profissionais quando da chegada da grande empresa e dos métodos tayloristas.

A restrição que a exigência do diploma trazia foi contraposta por uma total falta de restrição, o que implica teoricamente que qualquer um, com nível médio ou mesmo fundamental, pode exercer a profissão, basta gerar resultados organizacionais, ter algum tipo de influência relacional ou vocação para a coisa, como se diz por aí. A definição das diretrizes profissionais foi separada do profissional que a exerce e aproximada do corpo administrativo que gerencia tal exercício nas organizações. O Estado não pode mais proceder a restrições para esta profissão, deixou isso a cargo dos particulares, que restringem da maneira que lhe convier.


Diploma de Jornalista: E sobrou para Gilmar Mendes

22 junho, 2009

Essa semana o STF aboliu a exigência de er diploma de jornalismo para exercer a profissão de jornalista. Foi um marco para a área, sendo mais um item desta grande discussão que ocorre hoje em torno da mídia.

Neste post vamos ficar de fora do grande tema e reproduzir um fato secundário, mas interessante deste julgamento: as jultificativas de Gilmar Mendes para dar seu voto a favor do fim do dilpoma….

Veja este comentário do Blog de Sakamoto:

não poderia deixar de comentar as justificativas bizarras do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, na defesa do fim da obrigatoriedade. Fiquei espantado com o baixo nível da argumentação e me perguntei se ele chegou realmente a estudar o caso ou falou algo de improviso. Pincei apenas um trecho para terem idéia:

“A profissão de jornalista não oferece perigo de dano à coletividade tais como medicina, engenharia, advocacia – nesse sentido por não implicar tais riscos não poderia exigir um diploma para exercer a profissão.”

O jornalismo causa danos mais amplos e profundos do que a queda de uma ponte ou um erro médico. A incompetência, preguiça ou má fé de nós, jornalistas, pode acabar com vidas de um dia para noite. Não fazer uma faculdade não significa exercer a profissão sem critérios e sem se responsabilizar pelas conseqüências, uma vez que elas podem ser imensas.

Afinal de contas, se ele acha que a profissão é tão inofensiva, porque reclama tanto da imprensa?

E esse outro aqui…. é o fim. Com esse tipo de argumento até eu viro ministro:

Ao votar a favor da derrubada da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, chegou a comparar a profissão de jornalista com a de um cozinheiro. Uma verdadeira salada feita por ele. Mas já que a discussão desbancou para a cozinha, coloquemos o assunto em pratos limpos. Que tal o jurista julgar a obrigatoriedade do diploma dos advogados? Afinal, seguindo essa linha de pensamento, para ser advogado, assim como cozinheiro, não é necessário um diploma, visto que para cozinhar só se precisa ter o conhecimento dos ingredientes, no caso dos advogados só é necessário o conhecimento das leis, que não precisam necessariamente ser aprendidas na faculdade. Por falar nisso, Gilmar enquanto ministro do STF é um ótimo cozinheiro, pizzaiolo para ser mais preciso; Daniel Dantas, por exemplo, conhece bem o “doce sabor” de sua “pizza”.

—–

Vamos dançar forró….


A fantasia de Direito que Gilmar Mendes prega

10 junho, 2009

Segundo Hryniewicz, o direito é um conjunto de normas que se impõe coercitivamente aos cidadãos, regulando a vida social e limitando conflitos mais profundos, vícios mais graves e prejudiciais ao indivíduo e a sociedade. 

Segundo o autor, o direito se diferencia da moral vigente, há partes comuns e outros divergentes. Mas é necessário que o direito considere essa realidade moral vigente para que não seja um conjunto de termos ocos, sem possibilidade de efetivação. Abstraindo-se da sociedade, num sentido auto-suficiente, o direito buscaria em si mesmo o seu próprio principio e ficaria alheio de sua finalidade e funções. 

É neste sentido que o Juiz e jurista deve trabalhar, buscando a conexão entre a moral vigente e as normas próprias do direito. Não se trata de num extremo ceder aos apelos das ruas, ou da opinião pública, como um alienado, nem no outro extremo, fechar-se em torno da toga e julgar sem ter a sensibilidade de ouvir a opinião pública, as ruas, que no fim expõe a moral vigente. Esse diálogo é essencial ao direito, e mais ainda, a própria razão de ser do direito que é a sua efetivação. 

Não quero dar aula para Gilmar Mendes, provavelmente receberia uma resposta arrogante e quem sabe uma (quase)ameaça, quero sim expressa minha opinião e tentar fundamentá-la. Gilmar vem continuamente falando que não se julga pela opinião pública, que juiz não deve julgar com base no que diz a opinião pública. No fim, sem eufemismo, e com outras palavras ele afirma que está se lixando para a opinião pública. Para usar um termo em voga atualmente devido às declarações daquele deputado que disse que não vai pautar seu julgamento numa comissão pela opinião dos jornalistas da Globo, que representariam a opinião pública. 

Muitos vão sair em defesa de Gilmar, dizendo que ele é magistrado e que por isso deve estar imune a opinião pública, isso é saudável ao direito e ao julgamento. 

No entanto, ao afirmar frase como essas: “clamor de opinião pública não justifica prisão preventiva”. “Quem lida com a vida política sabe que é muito fácil engendrar acusações respaldadas pela opinião pública. Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até linchamento. Julgamento se faz é com contraditório. Não se faz em bar”. E percebendo o comportamento do Magistrado ao julgar o habeas corpus de Dantas, sua resposta ao jornalista acreano, as discussões com os demais desembargadores no STF e CNJ, passando arrogância, desconsideração da opinião alheia, como se o contraditório se encerrasse nele mesmo, percebe-se como Gilmar se coloca do lado daquele que não faz o devido diálogo com a moral vigente.

Trata-se de uma pessoa que se fecha em si mesmo para impor suas opiniões. 

Outras colocações de Mendes mostra sua tendência autoritária, centralizadora e isolante. Veja por exemplo como ele não se incomoda de modo algum com as vais e a campanha “fora Mendes” ou quando afirma que o terceiro mandato, uma alteração constitucional do legislativo “dificilmente seria aprovado no STF”. 

Sair às ruas, ouvir a opinião pública não significa ceder aos seus clamores. Significa isso que a própria frase encerra. O que o Gilmar quer é afrontar Joaquim Barbosa, pois ainda não engoliu suas palavras naquela discussão no STF. O que mostra rancor.

Gilmar Mendes se lixar para a opinião pública pode ter até um fundo de fundamentação, mas como sempre, Gilmar confunde ou se confunde, e extrapola ou limites, ou interpreta nos limites, ou fora dele, para beneficiar seu lado. 

Trata-se de algo que o nosso judiciário não precisa. Como afirmamos, Gilmar Mendes não tem limites, nem o direito, nem a moral o segura.

Gilmar Mendes não tem limites um

Gilmar Mendes não tem limites dois

Gilmar Mendes não tem limites três


“Efeito Satiagraha” e o combate ao crime de colarinho

2 abril, 2009

O que se percebe hoje, com aquilo que chamo de “efeito Satiagraha” é um conflito de forças que ocorre dentro do judiciário. De um lado há o presidente do STF, juízes-desembargadores de segunda instância e advogados criminalistas que defendem a tese de abuso de poder, espetacularização e invasão de direitos privados quando nas investigações contra crimes financeiros, de colarinho branco, lavagem de dinheiro e corrupção. De outro lado há o MP e juízes de primeira instância além da política federal e seus delegados que defendem a continuação das investigações como vem ocorrendo, pois encontram amparo legal para suas ações. Claro que há pessoas do primeiro grupo que se colocam a favor das teses do segundo e vice-versa.

O primeiro grupo encontrou em jornais, jornalistas e comentaristas das grandes mídias veículo para propagar e defender suas teses. E ainda vão além, constroem pseudo-fatos e argumentos para legitimá-las. O segundo grupo encontrou apoio no que se chama de blogosfera e na atuação militante do delegado Protogenes, que propagam as teses do segundo grupo e tentam desconstruir as do primeiro.

Desde já, percebe-se uma clara atuação oportunista do primeiro grupo quando da propagação de suas teses a partir da prisão de figuras como Daniel Dantas, Naji Nahas, Celso Pita e outros, e agora a de diretores da Camargo Correa e subsidiariamente o envolvimento de políticos e partidos. Trata-se de oportunismo, muito embora a maioria de suas teses não seja vazia, haja vista a busca por fundamentação.

O primeiro grupo impõe uma séria de restrições, proibições e limitações que podem afetar drasticamente a eficácia e eficiência das investigações de combate a crimes financeiros e de corrupção. Antes de aperfeiçoar tais mecanismos tal grupo tenta engessá-los e secundariamente inibi-los, até porque seu interesse não parece aperfeiçoamento destas investigações, mas antes o aperfeiçoamento da defesa de direitos individuais, mesmo antevendo que estes sejam utilizados para resguardar o cometimento de crimes.

Por outro lado, o executivo e o legislativo se mostram inertes e dependentes das teses do judiciário, principalmente daquelas do primeiro grupo. A atuação do legislativo se restringe a uma CPI dos grampos, que confunde grampos legais e ilegais e seleciona os casos a ser investigado, não por sua legalidade ou ilegalidade, mas devido a conveniências políticas e a pessoa que foi alvo de escuta. Nessa linha se coloca em acordo com as teses do primeiro grupo. Falta, no entanto, parlamentares que façam projetos de leis para aperfeiçoar tais investigações e de algum modo se colocar em acordo com o segundo grupo.

De modo geral questionam-se seis tópicos:

 O uso de algemas;
 A colocação do suspeito no camburão;
 A busca e apreensão em escritórios de advocacia;
 A troca de informações e cooperação pessoal entre PF, ABIN, Receita Federal, BC e outras instituições;
 A busca e apreensão surpresa de documentos que podem ser facilmente destruídos e que podem formar as provas do crime;
 A prisão preventiva para inibir a destruição de provas e articulação de pessoal para inviabilizar as investigações.

Ao lado destas ações lança-se suspeita de inúmeros grampos sem autorização judicial para denegrir a imagem de agentes e instituições antes de começar o ataque “fundamentado” a sua atuação. Com base em informações manipuladas, certezas sem prova e falta de entendimento das investigações e sobre o funcionamento das operações.

Entendo que o foco deve ser o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate a corrupção, crimes financeiros e de colarinho branco, com base no respeito as leis. O foco não deve ser o medo das ações de combate a tais crimes, com base no medo de ataque aos direitos individuais. O debate deve ser pautado por uma atitude de proatividade e não de reatividade. A ação com base no medo pode ser uma prisão perigosa que leva a atos rígidos. As duas ditaduras brasileiras foram pautadas pelo medo de possíveis e até fictícios levantes comunistas.

Ainda, o foco está no combate a tais crimes, via aperfeiçoamento dos instrumentos institucionais que se dispõe. Assim, como é pacífica a defesa dos direitos individuais é pacífico a busca por punição para crimes de colarinho branco e corrupção. Creio que hoje seja esta uma das tarefas mais complexas e difíceis do Estado, por isso seu aperfeiçoamento e não a inibição deve ser o foco.

O Estado não pode criar uma fabrica de dilapidar reputações, algo mais fácil para a mídia fazer, do que para o MP junto com Juízes e a PF. Por outro lado, e mais importante, o Estado não pode ser conivente com a propagação e a vista grossa a crimes do colarinho branco, corrupção e crimes financeiros, que é pulverizado, articulado, inteligente e difícil para obter provas.